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DOC. 231.2040.6665.8563

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Tese apontada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à negativa de que tenham sido encontrados explosivos e munição de fuzil com os recorrentes, pois se isso tivesse ocorrido, os policiais não deslocariam o veículo por mais de 10 (dez) quilômetros, antes de acionar o GATE para detonação, contrariando as normas técnicas sobre transporte de explosivos, a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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