Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

702 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

703 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

704 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

705 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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706 - TJSP. Apelação.  Embargos à execução fiscal.  Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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707 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2020 e 2022. Sentença que deixou de apreciar exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos do item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da executada, pretendendo a reforma do julgado e análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada. Recurso prejudicado. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 19.606,26) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indicam de forma clara a natureza dos créditos, tampouco apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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708 - STJ. Tributário e processual civil. Débito fiscal. Ação de nulidade. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

709 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva e da possível tentativa de frustrar aplicação da Lei penal. Inviabilidade do exame de teses inéditas ou que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.

713 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Acórdão embasado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decadência do direito de o fisco lançar o tributo. Inexistência de declaração do contribuinte. Aplicação do CTN, art. 173, I. Sucumbência. Redistribuição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibiloidade em recurso especial.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

715 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.

716 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Cajamar - Nulidade CDA - Ausência de indicação dos dispositivos legais da incidência tributária, como também pela ausência de indicação das datas dos vencimentos das obrigações e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado na CDA - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios indevida - Ausência de oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal) - Nulidade da CDA reconhecida de ofício - Manutenção parcial da sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC), com o afastamento da condenação na verba honorária - Recurso parcialmente provido

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717 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de justa causa. Investigação criminal anterior e arquivada que teria tratado dos mesmos fatos. Crimes distintos. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisou a possibilidade de absolvição sumária. Não configuração. Matéria que depende de instrução probatória. Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação. Manifestação que se limitou a rebater as preliminares da defesa. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

718 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência. O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Multa exacerbada. Redução. Indenização da parte contrária. Exclusão. Condenação solidária da causídica afastada. É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, a requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedora da contratação de cartão de crédito. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívola. No entanto, o percentual fixado pelo Juízo Singular (10% sobre o valor da causa), a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 5% sobre a mesma base de cálculo, excluída a indenização diante da falta de prova de efetivo prejuízo da parte contrária. Anote-se, outrossim, que é descabida a condenação solidária da causídica, à luz do CPC, art. 79, que claramente atribui a responsabilidade daquele que litigar como «autor, réu ou interveniente". Eventual conduta temerária da causídica deve ser apurada em via própria - e não nestes autos - nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Providências determinadas. Expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça - Numopede. Atendimento ao Comunicado CG 07/2017. Possibilidade. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado. Apelação provida em parte

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719 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pena de 1 ano de reclusão. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos ou por multa. Redução do valor da prestação pecuniária destinada à vítima. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Possibilidade de verificação da existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Determinação de análise do HC originário.

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

722 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Irresignação ministerial. Pena-base. Aumento desproporcional empregado na origem. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

724 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO C.P. E ARTS. 326, § 2º E 308, C/C 70, ALÍNEA ¿G¿, TODOS DO C.P.M. TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ALEGANDO-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O PACIENTE RETOME A SUA ATIVIDADE PÚBLICA, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

725 - TJSP. Execução Fiscal. «Tx Localiza - PR VR1», «Taxa serv.d-PR VR1» e «Adicional tx - PR VR1» do exercício de 2013. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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726 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas do exercício de 2010 e 2011. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que trazem informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado e não apontam o valor individualizado de cada obrigação ou mesmo a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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727 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/TSU do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, visto se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pela Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

729 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação

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730 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELA CANDIDATA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

732 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

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733 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Recurso interposto pelo querelante. Legitimidade da intervenção de terceiros quando se trata de ação penal privada.

734 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

735 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS POSTULADAS PELA AUTORA QUE SERIAM INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCORRENTE PELA EX-REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, TAMBÉM, PARA QUE A RÉ ENTRE EM CONTATO COM CLIENTES DA AUTORA, OFERECENDO SEUS SERVIÇOS, A NÃO SER QUE O FIZESSE MEDIANTE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU PRIVILEGIADAS QUE TENHA TIDO ACESSO DURANTE A RELAÇÃO COM A AUTORA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ESPECIFICAÇÃO DESSAS SUPOSTAS INFORMAÇÕES QUE A RÉ POSSA TER FEITO USO. DIVULGAÇÃO DOS CLIENTES FEITA PELA PRÓPRIA AUTORA EM SUAS REDES SOCIAIS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE OBSERVA TER A RÉ SE APROPRIADO DE KNOW HOW OU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, QUE CONSISTE NA PERSONALIZAÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS POR TERCEIROS COM A MARCA DOS CLIENTES. PARASITISMO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MARCA OU NOME DA AUTORA/APELANTE. EXERCÍCIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

739 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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740 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Tx. Taxista» e «O. Solo Event» dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDA que sequer explicita a fundamentação legal das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3ª Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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742 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3ª Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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743 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Impostos Imobiliários» - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, §5º e §6º da LEF) - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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744 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Impostos Mobiliários - D.A. ISS» - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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745 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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746 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxas Mobiliário» dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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747 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxas Mobiliário, T.L.F. RETROATIVO, TLF», dos exercícios de 2019 e 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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748 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Impostos Mobiliários» - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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749 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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750 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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