STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Pedido deferido pelo juízo da execução. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Falta de mérito do reeducando. Falta grave fora do prazo estipulado. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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