Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1413.5003.0700

901 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 157.4245.9670.7615

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

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Doc. 600.6444.5656.8272

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

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Doc. 942.0136.4382.3364

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

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Doc. 113.5327.5493.7890

905 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no ... ()

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Doc. 309.7125.1535.8616

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

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Doc. 306.5587.7014.1997

907 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 143.3984.7002.1900

908 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Recurso especial principal inadmitido. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Precedentes.

«1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao , § 3º. 2. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0664.8001.4500

909 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento na execução e nos embargos do devedor. Possibilidade de cumulação. Precedentes da Corte Especial. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende cabível o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença dos embargos, desde que o valor fixado atenda ambas as ações. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou expressamente que a fixação dos honorários nos embargos em 10% (dez por cento)... ()

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Doc. 140.5733.8000.5600

910 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. II. Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribun... ()

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Doc. 330.8578.1639.6390

911 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as mu... ()

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Doc. 972.5666.0558.7299

912 - TJSP. Agravo em execução. Indulto de pena. Decreto 11.846/23. Requisito objetivo não preenchido. Benefício indeferido. Comutação de pena. Supressão de Instância. Não provimento ao recurso

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Doc. 555.5220.9972.7790

913 - TJSP. Agravo em Execução. COMUTAÇÃO. Benefício indeferido nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido

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Doc. 508.2454.2755.7085

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido

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Doc. 297.6744.4914.8414

915 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de comutação, com base no Decreto 11.846/2023. Descumprimento do requisito objetivo previsto no art. 3º do aludido decreto. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 597.6007.3402.4712

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Benefício indeferido - Sentenciado que não cumpre os requisitos exigidos no referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 161.2843.7002.1200

917 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Ocorrência de fraude. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Cda. Validade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No... ()

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Doc. 241.1090.3529.9159

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ,... ()

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Doc. 858.4151.3561.8674

919 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança». -Em observ... ()

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Doc. 163.7853.5014.9700

920 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação e livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal de aquisição de benefícios. Descabimento. Interrupção afastada para a concessão desses benefícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 452.3643.9742.2888

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação. Pretendida reversão. Impossibilidade. Agravante condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça. Expressa vedação legal. DESPROVIMENTO

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Doc. 262.2258.7882.8602

922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid

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Doc. 927.1037.5539.6223

923 - TJSP. Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação. Sentenciado reincidente. Não cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos. Requisito objetivo não preenchido. Recurso improvido.

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Doc. 703.9898.1095.7792

924 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Vedação constitucional. Não provimento ao recurso

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Doc. 706.7002.7028.4522

925 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de indulto e comutação das penas com base nos Decretos 9.246/17 e 11.846/2023. Ausência do requisito objetivo. Recurso improvido

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Doc. 637.5575.0266.2207

926 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. art. 3º e art. 9º, parágrafo único, do Decreto. Não provimento ao recurso

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Doc. 147.2815.5002.8500

927 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «a despeito da autonomia dos processos de execução e de embargos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida a compensação» e que «os honorários advocatícios, tanto nos embargos quanto na execução, não podem ser fixados no início do procedimento, mas somente depois de julgados definitivamente os embargos». 2. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhece... ()

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Doc. 241.0301.1100.0780

928 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Mérito ao benefício. Atestado de bom comportamento carcerário. Supressão de instância. Ordem concedida parcialmente.

1 - Consoante entendimento reiterado desta Corte de Justiça, o cometimento de infração grave acarreta a interrupção do prazo exigido para a obtenção de benefícios em sede de execução, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena. 2 - O Tribunal de origem não analisou o tema relativo ao requisito subjetivo necessário à evolução prisional, motivo pelo qual esta Corte Superior não pode conhecer da questão, sob pena de supressão de instância. 3 - Ordem con... ()

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Doc. 141.1950.7006.5900

929 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Ordem concedida, parc... ()

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Doc. 220.6639.3551.3970

930 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Insurgência contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de comutação de penas por entender que o delito de tráfico de drogas «privilegiado» não está contemplado no Decreto Presidencial; e que deixou de apreciar pleito pela extinção da pena de multa imposta ao sentenciado em razão da incompetência do DEECRIM, determinada pelo art. 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade de concessão de indulto coletivo e da comutação de pena aos condenados pela prática do delito de tráfico de drogas «privilegiado» - Indulto da pena de multa - Competência - art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, revogado pelo Provimento CG 05/2022 - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos requisitos legais para a concessão dos benefícios - Agravo parcialmente provido

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Doc. 331.4229.4936.3153

931 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Comutação - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu o pedido, asseverando que o agravante preencheu os requisitos exigidos, uma vez que o concede comutação de pena para os apenados que, primários, tenham cumprido 1/5 da pena, o que se dá no caso, requerendo a aplicação da comutação em relação a condenação pelo crime do art. 158, §1º, do CP, delito que não consta no rol de crimes hediondos - NÃO CABIMENTO - Conforme o cálculo de... ()

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Doc. 241.1030.1294.9409

932 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Regressão de regime carcerário ao modo mais severo do estabelecido no édito condenatório. Questão prejudicada. Livramento condicional deferido. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Não subsiste a alegação de que o sentenciado teria sido regredido a regime carcerário mais gravoso ao estipulado no édito condenatório, pois, da análise dos autos, nota-se que foi-lhe deferido o livramento condicional em 10-6-2009. 3 - Orde... ()

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Doc. 711.3962.9245.3836

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Nulidade da decisão de 1º Grau, ante a ausência de prévia manifestação do Ministério Público, bem como ausência de ciência do cálculo de pena juntado nos autos principais, o qual alega estar incorreto. Requerimento subsidiário de concessão da comutação de pena. RAZÕES DE DECIDIR. Ocorrência de inobservância do princípio c... ()

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Doc. 241.1131.2620.9503

934 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 241.1131.2909.2530

935 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 241.1131.2685.1344

936 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 654.4670.1056.6370

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse.. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso c... ()

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Doc. 550.5671.7808.3079

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso co... ()

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Doc. 416.5658.0473.3130

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL

11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO. Irresignação contra da decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, sustentando que o agravante está preso ininterruptamente desde 16/05/2019, já que em 03/02/2021 continuou encarcerado de forma preventiva, ou seja, mudou-se o tipo de prisão, mas de modo algum o fato de permanecer privado de sua liberdade desde então - INADMISSIBILIDADE - Pena privativa de liberdade que foi declarada extinta, diante do integral cu... ()

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Doc. 803.0975.0966.0613

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse.. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso c... ()

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Doc. 182.0622.4442.1279

941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto e comutação de penas referente ao Decreto 11.846/2023- Recurso defensivo. Alegação de que a decisão que indeferiu a progressão ao regime prisional semiaberto deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse - IMPOSSIBILIDADE - Sentenciado que não preencheu o requisito objetivo, posto que, reincidente, cumprirá 3/5 da pena referente ao crime de natureza hedionda, acrescido de 1/6 da pena comum, somente na data de 1... ()

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Doc. 188.7030.3007.5600

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 14.454/2017 (dia das mães). Condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Comutação da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A incidência do § 4º da possibilita a concessão de indulto e comutação às condenadas pela prática do delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os... ()

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Doc. 142.3915.8008.0800

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo pa... ()

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Doc. 177.1490.4007.5900

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena ou indulto. Súmula 441/STJ. Esclarecimento da decisão agravada. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192/RS. 2. Não há se falar em necessidade de esclarecimento da decisão impugnada, tendo em vista que o decisum explicita que «não é interrompido automaticamente o prazo pela f... ()

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Doc. 766.7974.0630.0383

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023.

Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (, §4º). Decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação de pena, sob fundamento de que o tráfico de entorpecentes, com ou sem pena reduzida, é crime insuscetível de graça, por opção do constituinte originário. Insurgência defensiva. Ausência de vedação constitucional à concessão de comutação ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, com a natureza hediond... ()

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Doc. 210.5120.2645.5442

946 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Prestação de serviços automotivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não alegada. Matéria constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte tese: no CPC/1973, «havendo embargos, devem ser arbitrados honorários na execução», pois a jurisprudência do STJ assim determinaria (fl. 138, e/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018, - ou seja, mais de um ano após a decisão de minha relatoria indicada (fl. 138, e/STJ) - e sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a contr... ()

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Doc. 241.1081.0179.5187

947 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1090.3315.2939

948 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1090.3493.2600

949 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1090.3829.9607

950 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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