DOC. 141.1950.7006.4000

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida.

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