DOC. 315.4682.0180.4417

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Foro Regional de Itaquera, que determinou o prosseguimento de ação penal. A denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas por aplicativos e agressões físicas. A defesa alegou ausência de justa causa, sustentando que as provas não foram submetidas à perícia e que a declaração da vítima não substitui o exame de corpo de delito.

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