Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.2183.2404.3594

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

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Doc. 532.0630.7025.8920

902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujo... ()

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Doc. 374.8584.9749.7126

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando sua reincidência, a alegada gravidade concreta... ()

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Doc. 982.8247.9290.4429

904 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Impetração que impugna regime aplicado, quando cabível regime menos gravoso. Inadequação da via eleita para exame da questão suscitada, especialmente porque já interposto recurso de apelação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 630.3268.3985.5388

905 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente. II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO 2. (i) inexistência de requisitos e de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, e (ii) violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto prisional está fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da conduta delitiva imputada ao acusado, con... ()

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Doc. 935.2563.7857.5298

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que se insurge contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em processo envolvendo tráfico de drogas. Alegações de ilicitude probatória pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial e no ingresso domiciliar. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inviolabilidade do domicílio mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamenta... ()

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Doc. 156.3849.8418.8262

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

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Doc. 506.3899.7073.8023

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa em 27/12/2024. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão e a ocorrência de constrangimento ilegal na permanência do paciente no regime semiaberto, pleiteando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 890.5307.2089.3312

909 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO

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Doc. 132.3648.3113.7987

910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME:

Paciente preso por fatos ocorridos em 2018. Recebimento da denúncia em setembro de 2024, ocasião em que a douta autoridade apontada como coatoro Decretou a prisão preventiva, sem que surgissem fatos novos a recomendá-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Ausência de provas suficientes à decretação da constrição cautelar. Paciente que faria jus à substituição por medidas cautelares diversas da prisão, eis que possui ocupa... ()

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Doc. 220.2170.1577.8611

911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão cautelar. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal de origem. Exame aprofundado do material fático probatório. Inviabilidade. (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - A pretensão revela-se incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar uma análise aprofundada da matéria fático probatória. 3 - Ordem não conhecida.

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Doc. 220.2170.1635.0615

912 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa , afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2 -"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte) 3. O Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regim... ()

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Doc. 316.1598.9929.4861

913 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Andressa Fernanda Reis Galdino e Marcio Rodrigo Ribeiro de Souza, alegando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital. Os Pacientes foram presos em flagrante em 22 de janeiro de 2025 pela prática de furto qualificado. A Defesa sustenta a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtr... ()

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Doc. 566.3710.5143.1036

914 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há uma questão em discussão: (i) saber se houve equívoco no apontamento da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem tombada na VEP, uma CES por condenação a 12 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, nos autos da ação penal 0007295-81.2017.8.19.0004, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 4. A pedido da p... ()

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Doc. 618.2916.3124.5949

915 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 132.0921.4293.6115

916 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REANÁLISE DE DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que o paciente pede a revisão da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Habeas Corpus é a via adequada para analisar o pedido; (ii) verificar se é cabível a revisão criminal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Paciente que deseja reanálise do decreto condenatório por meio de habeas corpus. Via que não se presta a tal propósito. 3. Inviável a revisão criminal. Condenação que sequer transitou em julgado. ... ()

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Doc. 241.0291.0521.4899

917 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos» (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009). 2 - A omissão nas alegações finais do Ministério Público sobre ... ()

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Doc. 141.5663.8705.0492

918 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pretensão de que o pedido de progressão ao regime semiaberto seja apreciado. Alegação de excesso de prazo para análise do benefício. Juízo de origem analisou o pedido defensivo, determinando a realização de exame criminológico. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 579.0005.4691.9210

919 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de crime estupro de vulnerável contra seu filho de 6 anos, visando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ausência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) condições pessoais favoráveis do paciente; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 953.9426.5184.7675

920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 201.6514.3004.9700

921 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ordem concedida.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no , § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Não tendo sido mencionada nenhuma das situações que dispensam a confecção do lau... ()

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Doc. 217.8667.1193.2214

922 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO

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Doc. 552.7848.4304.9760

923 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2013 - PACIENTE FORAGIDO - PLEITO DE PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGAD

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Doc. 373.8293.7297.7536

924 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva. Paciente preso em flagrante após ser encontrado com entorpecentes na rua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de preenchimento dos requisitos leg... ()

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Doc. 353.1115.4706.1912

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por Alberto Rodrigues dos Santos, em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de São Caetano do Sul, que converteu prisão em flagrante em preventiva, imputando ao paciente crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), injúria (, caput), vias de fato () e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (, §1º, IV). II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 167.1673.3000.6300

926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Omissão acerca da''' possibilidade de exame de matéria de ordem pública.

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Doc. 862.9583.6127.5832

927 - TJSP. habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Pleito para progressão ao regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 120.0810.1388.3433

928 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substi... ()

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Doc. 241.1090.3700.5137

929 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da 2 - O Tribunal estadual, ao cassar a decisão de primeiro grau, por falta de intervenção ministerial, agiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - O paciente já foi submetido ao exame criminológico, aguardando-se a complementação do laudo, de forma que, nesta parte, a impetração está prejudicada. 4 - Impetr... ()

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Doc. 250.6020.1615.1253

930 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental.. Habeas corpus ordem concedida de ofício. Execução da pena. Exame criminológico. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu de ofício habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração ... ()

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Doc. 565.6355.1323.0518

931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 193.7580.2004.0200

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegada questão de ordem pública. Recurso especial não conhecido. Exame. Inviabilidade.

«1 - Nestes Aclaratórios, os embargantes insurgem-se contra o acórdão com objetivo de sanar omissão de alegada questão de ordem pública consubstanciada na limitação da responsabilidade dos embargantes pela dívida, na qualidade de herdeiros do devedor originário e meros sucessores processuais. 2 - Contudo, nos rígidos limites estabelecidos pelo ( ), os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar... ()

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Doc. 166.4750.9000.5500

933 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.

«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. 2. A circunstância de o agente ter doença mental provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente para ser considerado penalmente inimputável sem análise específica dessa condição para aplicação da legislação penal. 3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é indi... ()

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Doc. 894.0260.9462.3222

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... ()

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Doc. 458.1539.1569.5410

935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A adequação do habeas corpus para o alcance do benefício pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de diversos crimes de apropriação indébita e de estelionato (... ()

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Doc. 590.9633.0478.4330

936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto na , caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) precariedade de fundamentação; (iii) Homogeneidade das prisões; (iv) prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 989.2068.2028.4678

937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de ameaças, lesões corporais e vias de fato. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que a peça inicial amparou-se em prova corrompida, em violação ao disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) quebra da cadeia de custódia. III. RA... ()

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Doc. 410.4148.6108.0092

938 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas em razão da localização de entorpecentes em sua residência, após breve campanada, quando se constatou a prática de atos típicos de traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplic... ()

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Doc. 150.5644.5428.4078

939 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela ausência de representação da vítima. Pleito objetivando o trancamento da ação penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Vício na decisão que enfrentou a resposta escrita. Autoridade coatora que deixou de enfrentar as preliminares suscitadas pela defesa. Decisão que limitou-se a reafirm... ()

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Doc. 241.1081.0529.3558

940 - STJ. Administrativo. Exame da ordem dos advogados. Oab. Alínea «c», do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2 - Analisando as razões do especial, podemos observar que a parte recorrente não se preocupou em indicar de modo preciso, sobre qual dispositivo de lei infraconstitucional recai a divergência jurisprudencial apontada pelo ora recorrente que ensejaria o conhecimento do recurso especial com bas... ()

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Doc. 527.0967.4628.6851

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público em favor de Muller Vinícius Leal de Camargo, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Itapeva, após ser detido em flagrante por suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e II, do CP). O paciente é acusado de subtrair um botijão de gás, avaliado em R$300,00, de residência pertencente à sua avó, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ... ()

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Doc. 787.0607.3500.6893

942 - TJSP. habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 327.6683.2824.2792

943 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada. Alegação de ausência dos requisitos legais. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente, que já ostenta condenação transitada em julgado pela prática do crime da , voltou a ser preso em flagrante em plena atividade comercializando entorpecentes, em local conhecido como ponto de tráfico de ... ()

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Doc. 221.7592.7619.7400

944 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, III, V, VII c/c 14, II, e 157, §2º, II e §2º-A, I, todos do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de prisão domiciliar ou de medidas constantes no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de violência policial; (ii) desnecessidade e a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva; (iii) possi... ()

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Doc. 936.1720.4734.7424

945 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK/COCAÍNA E APETRECHOS PARA PREPARO E EMBALAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme Ferreira da Silva e Marcos Antônio Longuim, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de suas prisões em flagrante em preventivas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, alegando que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e... ()

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Doc. 734.1341.5663.7297

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 917.0523.9490.9195

947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de lesão corporal contra sua companheira, visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos necessários para a manutenção do decreto prisional e existência de condições pessoais favoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) não preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar; (ii) existência de condições pessoais favoráveis. III.... ()

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Doc. 147.2802.8011.1500

948 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus» o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 803.7555.0953.1388

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEPENDENCIA QUIMICA NÃO AFASTA NECESSIDADE DA CAUTELAR, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Weliton Pereira da Silva, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas (, caput). Requer a soltura sob alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de periculosidade e propondo a aplicação de medida cautelar de internação para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão... ()

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Doc. 567.6952.5749.3397

950 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação movida pela Associação Hospitalar de Bauru - em Liquidação Judicial, condenou o banco ao pagamento de R$ 81.602,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento de ordem judicial para pagamento de parcelas tributárias dentro do prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco pode ser res... ()

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