Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5739.4786.2174

851 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverton Marques dos Santos, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itanhaém, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. Argumenta-se a nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita, a ausência dos requisitos do , e a desneces... ()

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Doc. 565.0921.9438.4773

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Agberto Pedreira de Oliveira, em favor próprio, alegando constrangimento ilegal supostamente causado por decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP, após condenação a 31 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, e na , ambos combinados com os e CP art. 69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 927.1961.2256.4765

853 - TJSP. Habeas Corpus» ?? Execução da pena - Alegação de excesso de prazo - Pedidos de livramento condicional e progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Estudo já realizado e juntado aos autos - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 103.1674.7550.6600

854 - STJ. Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.

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Doc. 857.5131.7113.1822

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Elaine de Carvalho Gouveia e Wallison de Melo Bezerra da Silva contra a decisão que converteu suas prisões em flagrante em preventivas, após flagrante envolvimento com tráfico de drogas. Os pacientes foram presos no dia 03 de setembro, quando transportavam significativa quantidade de entorpecentes em um veículo, sendo apreendidas 1.100 porções de crack, 300 de cocaína, 122 de maconha e 60 de skunk. Também foram encontrados aparelhos celulares e ano... ()

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Doc. 172.0293.2009.6100

856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Inimputabilidade análise fático-probatória. Impossibilidade. Exame de insanidade pendente. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. O reconhecimento da inimputabilidade do réu é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada no veio restrito e mandamental do habeas corpus. Além disso, pendendo exame de insanidade mental, inviável a esta Corte sobrepor-se às... ()

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Doc. 357.8243.5570.2657

857 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do pa... ()

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Doc. 241.1040.9729.2751

858 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório» (REsp. 897.057). 2 - As provas produzidas na fase inquisitiva - cujo exame pericial, nesse momento iniciado, encerrou-se quando já deflagrado o processo penal - não impõem, para sua validez, o exercício da ampla defesa e do contraditóri... ()

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Doc. 790.2706.2811.9611

859 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Mariano Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia que decretou sua prisão preventiva. O pedido sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e que sua conduta não corresponde ao relato da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 429.8644.8762.9804

860 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Direito à prova... ()

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Doc. 179.1904.7511.6672

861 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendida a concessão de prisão domiciliar à paciente - Ausência de notícia da elaboração e análise do pleito em Primeiro Grau, de modo que o exame do mérito ensejaria em supressão de instância - Ordem indeferida liminarmente

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Doc. 903.1273.8848.3940

862 - TJSP. "Habeas corpus» - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Ordem indeferida liminarmente

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Doc. 223.2780.9207.3291

863 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 339.8252.1910.8026

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de transporte aéreo. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 191.8626.3543.5691

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de 38,02 gramas de cocaína. A impetrante alega ilegalidade na diligência policial, ilicitude das provas e desproporcionalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a l... ()

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Doc. 137.7930.4000.2500

866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. Inviabilidade, em sede de habeas corpus, do exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 661.6366.7746.9058

867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática do delito previsto no art. 129, §13, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; (ii) presença dos requisitos da prisão preventiva; (iii) homogeneidade das prisões; (iv)... ()

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Doc. 732.5567.6358.8430

868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM I ¿ CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime disposto no art. 155, § 4º, II, do CP, cuja prisão foi convertida em preventiva ante a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Alega a impetrante excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando a nulidade do flagrante por ausência do ¿Aviso de Miranda¿, a desnecessidade da medida constritiva e afronta ao princípio da homogeneidad... ()

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Doc. 927.6026.2591.9657

869 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de progressão de regime e livramento condicional. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação

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Doc. 124.9072.2337.0374

870 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida a progressão de regime do Paciente sem a realização de exame criminológico - Reiteração do HC 2331300-33.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 220.6011.0728.7298

871 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu presentes as lesões à saúde, à segurança e à ordem públicas, porquanto o julgado do Tribunal de origem desconsiderou a presunção de legitimidade dos atos administrativos p... ()

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Doc. 435.9219.6173.0269

872 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON GONÇALVES DE MACEDO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras. Sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida extrema, baseada unicamente na existência de outro processo em andamento e no risco à ordem pública, e requer a revogação da... ()

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Doc. 163.1395.3000.6500

873 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Insurgência não indicada na petição de interposição da apelação criminal. Alegação delimitada e debatida nas razões recursais. Possibilidade de exame. Ordem denegada.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Embora no momento da interposição do recurso de apelação o Órgão Ministerial tenha deixado de especificar a irresignação, merece o tema ser alvo de exame pelo Tribunal, ... ()

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Doc. 266.8055.5964.7419

874 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM QUE SE DENEGA. I. CASO EM EXAME 1.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a conduta ilícita prevista no art. 180, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há comprovação quanto à necessidade da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões meritórias vertidas no bojo da impetração que são insuscetíveis de análise nesta estreita via, que não comporta dilação probatória. 4. Prisão preventiva devidamente fundamentada, relevando-se que ainda subsistem o... ()

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Doc. 241.1040.9979.1635

875 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente. 2 - Narra a denúncia que, após roubarem o carro e o cartão bancário da vítima, o paciente e o corréu Wileison Batista dos Santos a estrangularam e queimaram o seu corpo. 3 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com o , notadamente diante das circunstâncias dos delitos, que demon... ()

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Doc. 560.6732.1346.5649

876 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DA PACIENTE POR PARTE DO JUÍZO DA VEP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a intimação da apenada para cumprimento da pena em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrição ilegal em razão de decisão que determina o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, vez que a impetrante alega o direito da paciente à detração da pena e à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente writ não é o meio adequado para o exame ... ()

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Doc. 293.9725.5694.3194

877 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.6010.2573.4421

878 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto. Benefício indeferido por falta de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Ordem concedida.

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Doc. 467.0604.9815.6395

879 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 314.7776.8820.1486

880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 137.8133.9000.7000

881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a pr... ()

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Doc. 518.1753.8018.4964

882 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedidos de livramento condicional e progressão de regime analisados na origem e indeferidos - Exame criminológico em parte desfavorável - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 155.5381.7003.8200

883 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Complementação. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Falta grave (agressão) praticada há quase dez anos. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a prática de falta grave (agressão), há quase 10 (dez) anos, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a complementação de exame criminológico. Precedentes. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão ao regime se... ()

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Doc. 166.5122.9003.3200

884 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Argumentos inidôneos para afastar a conclusão da perícia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1. Segundo a dicção do , para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. 2. Não obstante a gravidade dos delitos praticados pelo paciente, a progressão de regime lhe foi deferida com base em exame criminológico favorável, cujas conclusões foram afastadas pelo Tribunal de origem com base em fundamentos inidôneos, consubstanciados apenas na quantidade de pena a cumprir e na natureza dos crimes. P... ()

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Doc. 865.3166.3238.2679

885 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de exame psiquiátrico para análise de pedido de progressão ao regime aberto - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário - Motivação inadequada. Ordem concedida

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Doc. 144.0035.9004.8100

886 - STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no , § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. - Nesse sentido: «A matéria referente à ordem de votação do Conselho de Justiça possui cunho constitucional, na medida em que o Recorrente embasa as suas alegações... ()

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Doc. 957.3926.2661.8497

887 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na . Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos para a decretação da prisão preventiva (ii) e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta imputada, a prática do delito da ... ()

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Doc. 250.3180.5919.2386

888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime previsto na Lei 8.137/1990, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva nesta fase... ()

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Doc. 756.1611.8038.6767

889 - TJSP. "Habeas corpus» - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Ordem indeferida liminarmente

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Doc. 212.2643.3008.0600

890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 210.5010.8109.9728

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à... ()

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Doc. 154.0214.6000.5800

892 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.

«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. 2. Nos termos do caput do - Código de Processo Penal, «sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-s... ()

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Doc. 241.0280.5329.6683

893 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Galvão de Azevedo, condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 850 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 241.1230.5142.2707

894 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ruan Ramos do Nascimento, condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na , caput. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilid... ()

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Doc. 812.5234.0270.2098

895 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Demora na realização do exame criminológico - Pedido não apreciado no juízo de origem e que apresenta regular andamento - Demora desarrazoada - Inocorrência - Perícia realizada e juntada aos autos - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 250.4011.0781.2877

896 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Nulidade. Alegada ausência de exame pericial. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descrito na , caput, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2 - O impetrante alega nulidade processual insanável, pois a condenação foi fundamentada em «auto de constatação» da arma apreendida, sem exame pericial técnico que comprovasse sua eficácia, comprome... ()

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Doc. 797.7141.5988.0167

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DE ARMA BRANCA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA EM CONDUTAS SIMILARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta que o paciente sofre de problemas psicológicos, que estava em surto no momento dos fatos e que não há necessidade da prisão preventiva, pleiteando a revogação da medida ou sua substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente é necessá... ()

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Doc. 211.1101.1992.1236

898 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferida pelo jep. Cassada pelo tj. Determinada realização de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Probabilidade de reincidência. Argumentação genérica. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com as inovações da Lei 10.792... ()

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Doc. 148.0321.7002.5500

899 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico complementar. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. 2. Há constrangimento ilegal no ponto em que, sem ... ()

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Doc. 510.3792.3147.7971

900 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Pleito de trancamento da ação penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Trancamento de ação penal que se sustenta quando evidenciado o quadro de ilegalidade a contaminar a instauração do processo penal de natureza condenatória, seja pela atipicidade da conduta imputada, seja pe... ()

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