DOC. 168.8914.8240.7463

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 35ª E 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Trata-se de apelação tirada contra a r. sentença proferida em ação monitória que visa o recebimento de R$26.461,35, relativos a operações de venda e compra de «combustíveis (diesel, gasolina e etanol) e outros produtos relacionados à manutenção de veículos". A ação não está fundada em título de crédito, nem em título que perdeu a sua força executiva, mas, sim, em compra e venda de coisa móvel corpórea, cujo negócio está representado por documentos que aparelham a petição inicial. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 455/458, a redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 35ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas.

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