TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, bem como indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
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