DOC. 625.2606.3740.9593

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra a r.decisão de 1º grau, que determinou a emenda da petição inicial em execução fiscal, exigindo comprovação de tentativa de conciliação e inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

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