Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 715.4495.8621.0904

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no , II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056) e C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 1119).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. O STF fixou a tese de que é desnecessária a autoriz... ()

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Doc. 398.7039.0795.0694

902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO REGULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Proposta ação indenizatória por autor em face da empresa requerida, foi proferido despacho que determinava a emenda da petição inicial com o cumprimento de diversos requisitos legais. Diante da inércia do autor, sobreveio sentença do juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. O pedido de gratuidade de justiça também foi indeferido, sendo o autor condenado ao pagamento das custas pro... ()

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Doc. 875.1796.2262.5921

903 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O autor tomou conhecimento da existência de quatro distintos contratos de empréstimo consignado em seu nome, os quais não contratou, tendo recebido os valores dos empréstimos na sua conta bancária. Após contato com a ré, restituiu os valores. 2. Os quatro contratos já foram extintos no âmbito administrativo, após a restituição pelo demandante das importâncias que lhe foram disponibilizadas. Trata-se de fato incontroverso. A instituição financeira nem sequer se interessou em exibi... ()

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Doc. 140.9852.9701.2660

904 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

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Doc. 489.9548.0978.8070

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de sonegados proposta por Egnaldo Evangelista de Souza, na qual se discute a sonegação de bens em contexto sucessório. A inicial foi indeferida, e o processo foi extinto em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial, conforme determinação judicial, para incluir os herdeiros do réu no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por indeferimento da inicial, em razão da inércia... ()

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Doc. 543.6520.7839.7598

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA.

Caso dos autos em que o autor reclama do valor cobrado após a instalação de padrão de energia. Documentos dos autos que apontam no sentido de se tratar de uma primeira ligação, inexistindo, portanto, histórico de consumo da unidade. Prova pericial não requerida quando instadas as partes a especificar provas. Especificação de prova que significa individualizar a prova a ser produzida, não bastando, para este fim, menção genérica às provas relacionadas na petição inicial. RECU... ()

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Doc. 300.1341.6701.7940

907 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por preposto da instituição financeira, que teria utilizado seu aparelho celular para contratar operação de crédito, em favor da segunda ré, sem sua anuência. Sustentou que houve simulação contratual, vício de vontade e enriquecimento ilícito das rés. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos... ()

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Doc. 162.6777.0984.5374

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência que se mantém. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tema 106, do STJ. Havendo prova nos autos da moléstia que acomete a autora, da necessidade dos medicamentos e insumos indicados, bem como de sua hipossuficiência financeira para adquiri-los, evidente a obrigação dos entes públicos no seu fornecimento. Alegação desacompanhada de provas, no sentido de que os medicamentos pleiteados na petição inicial p... ()

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Doc. 774.4607.2384.9011

909 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito. 4. O art. 321, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 208.9941.0214.4329

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.

Tutela de urgência concedida. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que deferiu tutela de urgência para implementação de tratamento «home care» a autora, portadora de paralisia cerebral e Síndrome de West, incluindo todos os materiais, maquinários, medicamentos, fraldas, terapia e outros especificados nos laudos médicos, no prazo de 48 horas, bem como o custeio do ato cirúrgico de forma integral e eventuais outros procedimentos que forem i... ()

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Doc. 220.6907.5006.3348

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral e material. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso do autor, não provido. I. Caso em exame. 1. O autor impugna a regularidade de descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo consignado. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do , IV. 3. Apelação do autor, a plei... ()

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Doc. 544.2389.9573.6607

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 206.6245.0237.6423

913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Ação de cobrança de alugueres em atraso e de contas de consumo de água e energia elétrica. 2. Sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 2.401,14, referente a reparos no imóvel e contas de consumo em aberto. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeira instância extrapolou parte do pedido inicial ao condenar o réu ao pagamento de reparos no imóvel, não exigidos na petição inicial.... ()

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Doc. 551.9468.6313.8380

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 793.8494.8540.0561

915 - TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - REVELIA DO RÉU. - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONTÁBIL PELO AUTOR. - JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS. - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. - ERROR IN PROCEDENDO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - PRECEDENTES DO STJ E TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. - PRELIMINAR ACOLHIDA. - SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 347.3076.5583.3121

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais visando a declaração de prescrição de débito e compensação por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para a admissibilidade da ação; (ii) a possibilidade de su... ()

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Doc. 889.9671.0098.7954

917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de créd... ()

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Doc. 540.4906.3210.0154

918 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção. Negativação indevida. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 220.8181.2803.1731

919 - STJ. direito processual civil. agravo interno em reclamação não conhecida por decisão unipessoal proferida no STJ. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por turma recursal. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (agrg na rcl 41.479/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 29.03.2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (agint na rcl 41.859/SP, rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 09.11.2021). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ tem a compreensão de que a Reclamação, prevista no , I, f, bem como no (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) - AgInt na Rcl 40.414/SP, Rel. Ministra REG... ()

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Doc. 691.4255.8930.2214

920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de... ()

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Doc. 635.3834.2012.2014

921 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação» e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão so... ()

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Doc. 855.5131.3170.0089

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de recálculo das parcelas do contrato 30542271, aplicando a taxa de 2,14% ao mês, e condenando a parte vencida ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a regularidade da taxa de juros e a improcedência da ação revisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a concess... ()

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Doc. 331.2586.4562.6338

923 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde e hospital, alegando negativa indevida de cobertura para atendimento de urgência. A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao custeio do procedimento e extinguiu a demanda contra o hospital por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de plano de saúde e do hospital pela negativa de cobert... ()

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Doc. 318.6656.6006.5455

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir do apelante na ação cautelar incidental, considerando que a ação de exigir contas ainda está ... ()

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Doc. 383.5048.5690.2797

925 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. MM. Juízo «a quo» que recebe petição nominada pelo ora agravante de embargos de declaratórios como simples petição, por haver, em seu bojo, a integral reiteração de argumentos anteriores, os quais foram enfrentados e decididos de forma escorreita e sem a presença de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Houve, na verdade, mero pedido de reconsideração que, como sabido, não se presta a interromper o prazo recursal. Neste contexto, a pretensão do agravante de obter ordem para que essa petição seja recebida como embargos declaratórios não pode ser acolhida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 555.3182.1034.2342

926 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santo André, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.122,73. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 711.6793.8445.9332

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de HOLAMBRA, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.678,35. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defes... ()

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Doc. 299.8498.2457.8994

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SANÇÃO AO PATRONO. NUMOPEDE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) era exigível a juntada de procuração datada e assinada, específica para esta demanda, com firma reconhecida por autenticidade e (b) se o advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e despesas proce... ()

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Doc. 689.4338.3351.2308

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se foi devido o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas após indeferido pedido d... ()

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Doc. 281.6820.5062.3865

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- O

agravante demonstra, de forma adequada, que o tratamento pleiteado à inicial supera, em muito, o valor de alçada do Juizado Especial, a saber, 60 (sessenta) salários-mínimos, perfazendo o valor de R$ 2.299.062,85 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para o total de seis meses de tratamento; 2- Ou seja, independentemente das disposições do art. 292, §2º do CPC/2015 e 2º, §2º, da Lei 12.153/2009 contemplarem o valor de uma pre... ()

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Doc. 250.8627.6770.2376

931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. I.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Apela o autor, ao argumento de que a juntada do comprovante de residência não perfaz condição de procedibilidade da ação, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça e a anulação da sentença. II. Questão em discussão: Analisar se a ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado e dos documentos requeridos para... ()

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Doc. 234.5676.6931.2678

932 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS. -

Apelação da ré Tenda: - Pedido de anulação da sentença. Acolhimento. A preliminar de ocorrência de prescrição no tocante à obrigação de fazer somente pode ser analisada após a produção de prova testemunhal, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2093303-10.2018.8.26.0000 por esta C. Câmara. Apesar disso, a r. sentença foi proferida sem a produção de prova testemunhal. A petição de fls. 351/352 não pode ser interpretada como desistência do autor da produç... ()

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Doc. 985.9978.5965.2825

933 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 1.013, § 3º ... ()

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Doc. 995.0950.0715.8277

934 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de falência, afastando a decretação da falência. O autor alega que a ré foi devidamente intimada do protesto, não houve contestação, e que a ausência de formalidade não é suficiente para afastar o pedido. Questão em Discussão: Verificar se a ausência de identificação do recebedor do protesto impede a decretação da falência. Razões de Decidir. Nos termos do CPC/1973... ()

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Doc. 511.4973.5495.4927

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, I e IV, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais, sendo o caso de cancelamento da distribuição. Recurso processado com respostas. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento das custas iniciais implica cancelamento da distribuição ou inscrição na dívida ativa estadual. III. Razões de... ()

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Doc. 385.5632.0009.2250

936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial, limitando a lide à exibição de documentos relacionados à compra e venda de imóveis, excluindo intermediários do polo passivo. A autora busca produção de prova oral para esclarecer a existência e os termos de contrato de compra e venda celebrado por seu falecido filho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção de ... ()

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Doc. 424.7290.6479.1761

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame A peticionante requer a concessão de efeito suspensivo à sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, alegando indevidas as cobranças após a rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à sentença que indeferiu a tutela de urgência. III. Razões de Decidir A admissibilidade do recurso e o pedi... ()

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Doc. 727.3884.4345.1331

938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

I Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Aria Vania Ferreira de Amorim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o recálculo de quinquênios, sexta parte, gratificações de parcelas vencidas e vincendas, equiparação salarial inativo e danos morais. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o encaminhamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor da causa. II. Questão em discussão: A questão e... ()

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Doc. 895.6743.0884.3991

939 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC/02. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os apelantes alegam ser legítimos possuidores do imóvel descrito na petição inicial, desde 1984, suscitando a ocorrência de inversão da natureza da posse exercida durante o transcurso do tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve transformação da detenção em posse com ânimo de dono, para fins de reconhecimento do p... ()

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Doc. 449.8529.3780.4184

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. 2. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sob alegação de que o mandado de citação foi entregue a pessoa diversa do representante legal, além do aditamento à inicial ter sido deferido sem a concordância da parte contrária. 3. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria não concessiva do efeito susp... ()

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Doc. 969.4529.6561.2835

941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada hipossuficiência do condenado justifica a extinção da execução da pena de multa sem a comprovação de impossibil... ()

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Doc. 180.6343.0922.2873

942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alessandra Elaine Amorim de Souza contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em mandado de segurança preventivo. A impetrante busca o reconhecimento do direito de exercer sua atividade empresarial sem imposição de penalidades com base na RDC 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo... ()

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Doc. 111.2225.4549.4939

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para ave... ()

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Doc. 409.3949.2146.7310

944 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a execução da pena de multa, em relação ao sentenciado, por ser inferior a 1.200 UFESPs. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, ma... ()

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Doc. 990.5472.6608.3242

945 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisit... ()

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Doc. 158.6592.9001.5300

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o embargante afirma ser o acórdão recorrido foi omisso acerca da aplicação, à hipótese, do disposto no , XXXIII e XXXVI, porquanto não se pronunciou sobre o seu alegado direito de petiçã... ()

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Doc. 788.7748.6716.0056

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora alegando superendividamento. O juízo determinou a correção do valor da causa para que correspondesse ao benefício econômico postulado, sob pena de indeferimento da inicial. A autora emendou a petição inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 20.216,64. Sentença indeferiu a petição inicial sob o fundamento genérico de que a parte deixou de sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Apelação interposta pela autora su... ()

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Doc. 845.3334.8353.6597

948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO CPC, art. 966, VII, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO D. JUÍZO 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1) A

ação rescisória configura demanda autônoma impugnativa, cujos pressupostos são a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a invocação de algum dos motivos de rescindibilidade enumerados, de forma taxativa, no 2) O art. 330, § 1º, III, do CPC, dispõe que a petição inicial será inepta quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. 3) A despeito de a pretensão rescisória estar apoiada no , VII, os Autores não... ()

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Doc. 390.6864.3326.1685

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. , § 3º. 2. A responsabilidade objetiva da ré não afasta a prova mínima das alegações da autora. 3. Histórico de consumo que demonstra a incorreção na medição do aparelho instalado na unidade. Faturamento irregular que ensejou o pagamento de contraprestação a menor. 4. O material fático probatório dos autos conduz à conclusão de que a consumidora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constit... ()

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Doc. 478.0459.3535.8865

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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