TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ANORMALIDADES NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE AUTORAL. TOI LAVRADO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (30 KWH), DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2019 A JANEIRO DE 2021. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCEDIMENTO DO TOI LAVRADO RESTARAM SUPRIDAS DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA. DEMANDANTE QUE ELENCA NA PETIÇÃO INICIAL ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR O BAIXO/INEXISTENTE CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO E, AO MESMO TEMPO, A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS (IMÓVEL INABITADO EM OBRAS), PORÉM SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito