Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.5717.4631.7886

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, alegando ausência de interesse processual. A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito para impedir cobranças de dívidas prescritas e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual da autora em propor ação decla... ()

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Doc. 401.0786.9920.2194

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a validade de procuração assinada eletronicamente para fins de regularidade formal do mandato ... ()

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Doc. 368.2068.7814.1011

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. II. ... ()

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Doc. 981.1573.4983.7672

854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decid... ()

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Doc. 201.2798.3182.8385

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 321 E CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Oscar Martins Esteves contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no , IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. O pedido inicial visava à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de apontamentos e indenização por dan... ()

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Doc. 684.0032.8325.4549

856 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se a clínica médica possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória ajuizada pela autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a Teoria da ... ()

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Doc. 283.2106.1904.3395

857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença que, fundada no Enunciado 11 divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, e no Comunicado 02/2017, extinguiu o processo sem resolução de mérito - Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos REsp. Acórdão/STJ, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - Descabimento - IRDR extinto sem resolução de mérito - Petição inicial que não ultr... ()

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Doc. 589.1393.8438.0388

858 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Alegação de nulidade dos lançamentos. Improcedência. Insuficiência da prova documental para demonstrar o direito líquido e certo ventilado na petição inicial. Recurso denegado.

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Doc. 776.9763.1359.4328

859 - TJSP. *Cobrança - Autor que pretende a expedição de ofício para a plataforma «Wudi Pay» para que informe o real beneficiário do dinheiro objeto de fraude para exercer o direito de regresso - Petição inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 928.4287.9963.6515

860 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESISTINDO, INCLUSIVE, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (DOCUMENTAL E ORAL). - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 883.2702.5097.5139

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. O objeto da lide é um contrato de cartão de crédito consignado, com documentos que comprovam a contratação e a transferência do crédito ao autor não impugnados, pelo autor ter deixado transcorrer in albis o prazo para réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) se o autor carece de interesse processual por... ()

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Doc. 814.8352.9707.0730

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das determinações do ju... ()

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Doc. 763.8551.5138.2461

863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, julgada improcedente. Apelação interposta pela autora, reiterando argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente a sentença. II. Razões de Decidir: Recurso que não ataca os termos da sentença. Apelo desprovido. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 835.7604.6999.9849

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos bancários sem prévia intimação da autora para sanar vício apontado pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inicial sem a concessão de prazo para emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da petição inicial antes de indeferi-la (art. 321). 4. A decisão foi proferida s... ()

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Doc. 280.7843.8847.4937

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no cabimento de ação autônoma para exibição de documento; e (ii) na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Vi... ()

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Doc. 150.0146.2235.9920

866 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Foi proferida decisão determinando que o autor emendasse a sua petição inicial para apresentar cópia do contrato que pretende rever ou ao menos comprovasse que requereu administrativamente o contrato, sob pena de indeferimento. O autor permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida sentença indeferimento a inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com o , se o juiz entender que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades ca... ()

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Doc. 352.0007.8961.1835

867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Impossibilidade de reconhecimento das abusividades apontadas, à vista de questionamento genérico de toda a contratação. II. Razões de Decidir. O recurso de apelação padece do mesmo vício já apontado na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a Apelante não apresentou novos argumentos, limitando-se a reiterar os contidos na petição inicial. A necessidade ... ()

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Doc. 424.9182.8604.1669

868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré, entidade de classe, ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a R$ 6.570,06, tendo em vista a demora no repasse de verba depositada em Execução Contra a Fazenda Pública. A ré defende que a hipótese dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os fatos articulados na petição inicial i... ()

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Doc. 561.0749.1547.1156

869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito diante do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do , § 6º. Na origem, pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente formulado por candidato de concurso público para compelir os réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas, a fornecerem seu cartão resposta da prova objetiva. II. Questão em ... ()

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Doc. 923.2348.6292.3810

870 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 207.3975.9651.1282

871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de procedência - Insurgências recursais apresentadas pela autora e ré Facta referentes à restituição em dobro que não comportam conhecimento, na medida em que não houve pedido na petição inicial e nem condenação na sentença - Vício de consentimento - Conversas de aplicativo de mensagens que demonstram que os prepostos das corrés Facta Financei... ()

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Doc. 952.1216.7772.6391

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 482.8098.2345.1168

873 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a concessão de prazo para razões finais escritas é desnecessária quando o mérito é julgado antecipadamente. 2. O réu foi considerado revel, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 3. O contrato celebrado é válido e eficaz e o réu não comprovou o distrato.4. O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora... ()

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Doc. 578.5471.7922.6941

874 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 676.2412.8300.8926

875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: 2.1 O cabimento de agravo de instrumento para a ordem de emenda à petição inicial. 2.2. A possibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência antes da audiência prevista para o rito de Repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pleito de reforma da decisão quanto à determinação de emen... ()

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Doc. 401.2965.4706.1911

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 679.3051.7968.2281

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 909.5745.5687.0302

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, sustentando que, por ter sido liberada do pagamento dos impostos desde 2010, teria direito à devolução das quantias já pagas?. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pa... ()

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Doc. 306.9924.5215.9589

879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional contratual proposta pelo autor, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia abrange: (i) a ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) abusividade das taxas de juros; (iv) poss... ()

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Doc. 527.9236.9584.9275

880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.

Ação revisional julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do Apelação não conhecida. Honorários majorados

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Doc. 710.6950.3068.0351

881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor total de R$ 2.703,47. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direi... ()

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Doc. 537.7784.8293.0149

882 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 1.573,11. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou alegando v... ()

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Doc. 244.2978.1476.3061

883 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa pela aplicação do indulto, alegando que o crime de tráfico de entorpecentes, mesmo com a aplicação do redutor do , §4º, é insuscetível de graça por vedação constitucional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas na forma do , §4º, é passível de indulto, con... ()

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Doc. 613.3400.2673.7240

884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame Possibilidade da manutenção da concessão da tutela de urgência. Relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão do nome da agravante dos cadastros de devedores, com a imposição de multa para o caso de não cumprimento. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) revogação da decisão hostilizada; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) afas... ()

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Doc. 889.5452.5055.9686

885 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO BRAÇO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal con... ()

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Doc. 530.8641.8851.2272

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROVIMENTO.I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de valores decorrentes de operação de crédito, mas sem apresentação do contrato. A recorrente alega abusividades contratuais e inexigibilidade das prestações. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato bancário que fundamenta o pedido de cobrança caracteriza inépcia da inicial. III. Razões de decidir3. A ausência do contrato princ... ()

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Doc. 811.4049.3880.1031

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 217.9682.4140.1770

888 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 662,38 e excluindo-o da base de cálculo do Custo Efetivo Total (CET). A apelante alega ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, além de questionar os juros remuneratórios, tarifas e a repetição de indébito.II. Razões de decidir: O recurso não deve ser conhecido,... ()

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Doc. 595.5415.8184.4719

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 404.7935.4785.8210

890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória. III. Razõ... ()

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Doc. 150.5244.7002.4100

891 - TJRS. Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. 2- A existência de caixa d´água aquém dos limites lindeiros da propriedade da apelante deve ser regularizada, não apenas frente aos riscos de infiltrações e danos e à impossibilidade de reformas no local, mas, também, em respeito ao direito de propriedade da apelada, assim como ao disposto no RECURSO DESP... ()

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Doc. 952.2023.4076.6766

892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Tiago Ferreira Sandes, policial civil, busca recomposição salarial por exercer funções de escrivão de polícia em classe superior, alegando direito a diferenças salariais e reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, conforme Lei Complementar 207/1979, art. 33. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou, alegando ausência de previsão legal para tal elevação remuneratória da carreira de investigador de polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 300.9701.4302.6124

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARICI VASCONCELOS DA SILVA, Professora de Educação Básica I (PEB I), reconhecendo o direito da autora à progressão vertical e horizontal na carreira de magistério, com condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 176.6595.7032.3623

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA.

Autora acometida por insuficiência venosa de membros inferiores. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatóri... ()

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Doc. 269.8195.4378.5180

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse. A autora alega inadimplemento contratual pela ré, que teria pagado apenas duas das 18 parcelas acordadas, e busca a rescisão do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, necessário para a sua admissibilidade. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não merece ser conhecido por ausência d... ()

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Doc. 548.9927.4964.4379

896 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no ; 2. Indeferimento antes da sentença; 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido; 4. Ausência do recolhimento das custas devidamente certificada; 5. Jurisprudência desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 437.3449.5671.9509

897 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1.

O juízo a quo, em cumprimento aos e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. 2. Assistindo o autor, a Defensoria Pública manifestou-se no sentido de que, embora inicialmente constituído comodato verbal entre o proprietário registral... ()

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Doc. 315.9718.8860.3471

898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.

1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. 2.Majoração de danos morais. Autora que padece de falta de interesse recursal para rebelar-se contra capítulo de sentença que acolheu integralmente a sua pretensão. Indenização judicialmente arbitrada na extensão inicialmente proposta. Princípio da congruência. Conhecimento do recurso que... ()

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Doc. 848.6628.7633.1080

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, determinou a emenda da petição inicial para ratificação do valor atribuído e indeferiu o pedido de gratuidade processual, concedendo prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais. O autor recorreu, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, devido à apropriação de sua parte em um estabelecimento comercial pelos réus, o que o deixou em dificuldades ... ()

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Doc. 246.4097.6853.6108

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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