Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 562.9483.8743.3620

901 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial ... ()

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Doc. 748.4870.3734.5269

902 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 969.2304.3705.2317

903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO - BAIRRO DO PINHEIRINHO - RECONVENÇÃO -

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Doc. 726.1537.3738.1580

904 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência dos pedidos. Condenação solidária ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Extinção sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela Massa Falida De Selecta Comércio Indústria S/A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. tendo em vista que teve a sua falência decretada em 1990, o que levou ao encerramento das su... ()

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Doc. 616.4940.4517.8952

905 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais e morais. Desocupação da área conhecida como «Pinheirinho» no cumprimento de reintegração de posse. Ação indenizatória ajuizada por uma ocupante que foi desalojada. A atuação da Polícia Militar foi considerada necessária e proporcional para o cumprimento da ordem judicial, não havendo abuso de poder ou excesso que justifique a condenação do Estado de São Paulo. A Massa Falida foi responsável pela guarda dos bens dos moradores, não cumprindo adequadamente seu p... ()

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Doc. 760.8083.7784.4156

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos. 1. JUSTIÇA GRATUITA - A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu (autor) - Por outro lado, a benesse deve ser conferida à massa falida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Se... ()

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Doc. 200.5891.4000.2100

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Comprovação de fraude do medidor. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da empresa concessionária de serviço público a que se nega provimento.

«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da , III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do C... ()

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Doc. 880.3498.8122.7582

908 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração», pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988» e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1998, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 399.5918.6645.5960

909 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração», pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988» e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1988, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 697.3707.4500.8602

910 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração», pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988» e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1998, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 672.7768.5578.4091

911 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração», pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988» e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1998, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 683.4716.9855.7344

912 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração», pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988» e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidor admitido sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1998, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 200.9950.3000.6100

913 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. 2 - Intimado o réu para depositar as despesas de expedição de carta precatória para oitiva de suas... ()

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Doc. 182.4873.7000.1900

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. 2 - Caso em que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal, consistente no erro na expedição de alvará de levantamento de depósito judicial, e os danos mater... ()

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Doc. 826.7197.5879.6578

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão deduzida pelo Banco do Brasil, em ação de regresso, à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento de quantia que o autor, na ação trabalhista movida por antigo empregado do Banco Nossa Caixa S/A. teve de depositar em juízo, por força do reconhecimento do direito do reclamante, que envolvia complementação de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito reconhecida no juízo de origem - Pleito de reforma - Inocorrência de prescrição, haja vista que o ped... ()

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Doc. 241.0260.7494.9272

916 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Dos autos, denota-se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Os agravantes alegam dissídio jurisprudencial, mas deixaram de demonstrá-lo nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno de... ()

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Doc. 241.0260.7698.3760

917 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Conversão da moeda. Perda salarial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A análise acerca da existência, ou não, de prejuízos em virtude da conversão dos vencimentos consoante orientação de Lei Estadual enseja o reexame de matéria de prova e, ainda, análise da legislação local, o que não é permitido em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, esta deverá ser demonstrada, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante comprovação da publicação ... ()

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Doc. 241.0260.7190.9793

918 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, mediant... ()

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Doc. 140.8370.9000.3200

919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade.

«1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça 2. Em sede de recurso especial é possível a valoração jurídica do conjunto fático-probatório, de forma a melhor aplicar o direito à espécie, o que afasta a incidên... ()

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Doc. 192.4666.1629.6892

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Concessionária condenada ao pagamento de danos morais, estéticos e pensão mensal até que o agravante complete 70 anos de idade - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de constituição de capital para o pagamento da pensão - Notória capacidade financeira da executada - Caso em que a executada já depositou nos autos o valor da indenização (R$722.825,09 - fl. 82 dos autos digitais em primeiro grau) e vem depositando corret... ()

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Doc. 241.1060.9689.6769

921 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não observância das regras regimentais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para analisar a ofensa à Lei, necessário se faz a análise das Leis estaduais 4.819/58 e 200/74, o que não se coaduna com a via eleita destinada à uniformização do direito federal. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 2.Quanto à divergência jurisprudencial, esta deverá ser demonstrada, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em repositório oficial, autorizado ou credenciado, bem ... ()

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Doc. 494.8225.7682.6221

922 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obras irregulares em imóvel localizado em APP. Santo André. Área de mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Construção de um cômodo e a impermeabilização do solo nos fundos da residência. Tutela de urgência para impedir a continuidade da intervenção e, em caráter definitivo, condenação do réu a demolir as construções e a remover os entulhos para fora das áreas de mananciais, depositando-os em aterro legalizado, promovendo, em seguida, a recomposição do t... ()

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Doc. 495.5898.3191.0048

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS. PARTES QUE SÃO AS ÚNICAS HERDEIRAS DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE 27/02/2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR APURADO PELA PERITA, AUTORIZANDO, OUTROSSIM, A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA AUTORA, NO TRINTÍDIO E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO DA FASE DE HASTA PÚBLICA, SOMENTE CASO A AUTORA NÃO INTEGRALIZE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA DE R$718.765,04 NO PRAZO DE 30 DIAS, COMO OPÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO POR OJA QUE SE CASSA. COISA JULGADA ESTABELECIDA. AUTORA QUE POSSUI CRÉDITO A SER EXECUTADO, QUE SOMADO AO VALOR JÁ DEPOSITADO, TRADUZ A INTEGRALIZAÇÃO REQUERIDA. AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRERÁ HASTA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 507.0181.9965.4213

924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INVÁLIDOS .

O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos formais pelo Recurso de Revista. A pretensão recursal não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que os julgados, além de inespecíficos, na forma daSúmula 296/TST, I, não indicam a fonte a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, em descompasso com as exigências da Súmula 337/TST, IV. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. RECURSO D... ()

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Doc. 103.1674.7550.4600

925 - TJRJ. Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC/1973, art. 690.

«Determinada a realização do leilão em caráter condicional ao resultado de recurso interposto perante esta Câmara, assentiu o Juízo que o valor da arrematação fosse depositado após o respectivo julgamento. Tal circunstância, contudo, não autoriza que o cálculo do valor devido tenha por termo final a data do leilão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da executada, eis que, em linha de princípio, a obrigação somente é satisfeita com o efetivo pagamento. No caso, a atu... ()

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Doc. 684.5424.5757.0317

926 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R... ()

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Doc. 210.6091.0427.8970

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento nos termos do art. 1.042, § 5o. do CPC/2015. Desapropriação por utilidade pública. Construção do trecho norte do rodoanel mário covas que circunda a região metropolitana de São Paulo/SP. Levantamento de 80% do montante depositado. Imissão na posse. Art. 33, § 2o. do Decreto-lei 3.365/1941. Divergência gigantesca entre o montante ofertado e aquele encontrado em perícia preliminar. Hipótese em que o acórdão recorrido, sem adentrar nas peculiaridades da causa, autorizou o pagamento com base no valor total depositado, que corresponde a cinco vezes o da oferta. Impossibilidade de sindicância das circunstâncias fático probatórias dos autos. Processo expropriatório em primeiro grau que já se encontra em fase de alegações finais. Perícia judicial definitiva já ultimada. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do apelo especial e, nessa parte, pelo seu provimento. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial do der/SP e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para se determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com o objeto de se reanalisar o pedido de levantamento à luz da conclusão do laudo pericial definitivo.

1 - O art. 1.042, § 5o, do CPC/2015 autoriza o julgamento em conjunto do agravo com o próprio recurso especial. 2 - Em que pese a existência de firme entendimento jurisprudencial pelo direito ao levantamento de 80% do montante depositado, resultante da soma entre a oferta e o depósito complementar, há inúmeros julgados que relativizam essa premissa, forte em circunstâncias 3 - Neste caso, a oferta gira em torno de R$ 1 milhão, ao passo que a perícia preliminar auferiu quantia superi... ()

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Doc. 555.5176.7743.0634

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l... ()

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Doc. 876.6005.0958.1567

929 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pela autora ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judici... ()

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Doc. 180.0695.2511.2742

930 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pelo autor ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judicia... ()

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Doc. 118.5606.7399.1150

931 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST NO AGRAVO INTERNO . DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 617.4010.9874.1848

932 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. DECLARADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1: « Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do (§ 2º do ), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 876.7052.0681.6262

933 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. DECLARADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1: « Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do (§ 2º do ), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 221.0240.6844.8732

934 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a divergênc... ()

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Doc. 220.6240.1968.7287

935 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 241.0110.6754.0215

936 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a div... ()

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Doc. 230.7030.9243.0111

937 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a diver... ()

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Doc. 230.2240.4105.0433

938 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a divergênci... ()

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Doc. 220.3221.1323.5846

939 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a divergênc... ()

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Doc. 220.3221.1668.6205

940 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 220.3221.1105.8607

941 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a divergên... ()

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Doc. 220.2220.1773.7638

942 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a divergênc... ()

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Doc. 230.9040.7281.7474

943 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a diver... ()

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Doc. 231.1240.9308.0416

944 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a diver... ()

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Doc. 250.2280.1956.9568

945 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a div... ()

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Doc. 155.7491.5000.4000

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio nos moldes do CPC/1973, art. 546 e do art. 266, § 1?, c.c. 255, §§ 1? e 2?, do RISTJ. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, COR... ()

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Doc. 250.4290.6368.3109

947 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 250.4290.6648.3203

948 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 803.3899.3361.4072

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.

A sentença proferida na Ação Civil Pública de 1998.01.1.016798-9, além de fixar o expurgo devido relativamente ao plano Verão - Janeiro de 1989 -, estabeleceu sua abrangência subjetiva, tendo transitado em julgado. Assim, impossível modificá-la por meio de decisão proferida em outro processo, mesmo em sede de repetitivo. O prazo prescricional para ação de cobrança individual de expurgos é vintenário, tese essa já sedimentada em recurso repetitivo. Da mesma decidiu o STJ que «A ... ()

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Doc. 235.2627.1735.2691

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do , parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da ... ()

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