Decreto-lei 858, de 11/09/1969
Art. 1º
Art. 1º
- A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data.
§ 1º - Se esses débitos não forem liquidados até 30 dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento incluindo o período em que esteve suspensa.
§ 2º - Nas falências decretadas há mais de 180 dias, o prazo para a liqüidação dos débitos fiscais, com os benefícios de que trata este artigo será de 180 dias, a contar da data de publicação deste Decreto-lei.
Decreto-lei 1.090/70, art. 1º (Prorroga o prazo até 12/09/70)§ 3º - O pedido concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixado neste artigo.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0021046-79.2015.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 22/05/2026 - DJ 05/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO-Lei 858/1969. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5108071-25.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS A FALÊNCIA. DECRETO-LEI 858/69. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Esp. 531.887 - MG - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 08/03/2005 - DJ 05/09/2005
Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 140.323 - RS - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 17/09/1998 - DJ 30/11/1998
Execução fiscal. Falência. Devedor falido. Correção monetária. Suspensão. Decreto-lei 858/69, art. 1º. Lei 6.899/81.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 92.388 - RS - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - J. em 07/05/1998 - DJ 15/06/1998
Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.