TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, de acórdão rescindendo proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público, em apelação - Ação de consignação de pagamento julgada improcedente - Apelação, porém, interposta somente pela ré, para fins de levantamento do valor depositado e acréscimo do valor devido - Autor da demanda que não interpôs apelação da sentença de improcedência da demanda - Trânsito em julgado da improcedência da demanda que é anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo - Eventual rescisão do acórdão rescindendo que não pode, em tese, beneficiar o autor da demanda, pois não tem como objeto a improcedência da demanda - Interesse processual do autor que seria, a rigor, na rescisão do capítulo da sentença relativo à improcedência da demanda, e não do acórdão objeto desta rescisória - Ausência de interesse processual configurado. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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