DOC. 498.9112.8326.8577

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal Estadual. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da pessoa física da executada. Irresignação. Cabimento. Numerário depositado para «reserva de emergência» em «caixinha» do Banco Nubank. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo à conta-poupança ou à conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia e familiar do devedor. Observância do conteúdo do informativo 804 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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