STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. CP, art. 45, § 1º. Compensação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «Como destacado no acórdão ora embargado quanto ao ponto suscitado no presente recurso, inviável a compensação pretendida porque o importe depositado perante o juízo criminal não teve como beneficiário o autor desta demanda".
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