Credito Tributario Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2119.5200

701 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do , II. Recurso especial afetado ao rito do 3.

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Doc. 250.6261.2520.6969

702 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do , II. Recurso especial afetado ao rito do 3.

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Doc. 250.6261.2343.4355

703 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do , II. Recurso especial afetado ao rito do 3.

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Doc. 250.6261.2854.6796

704 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do , II. Recurso especial afetado ao rito do 3.

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Doc. 250.6261.2748.9214

705 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do , II. Recurso especial afetado ao rito do 3.

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Doc. 210.7131.1507.8724

706 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 154.6523.5002.9100

707 - STJ. Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao , porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). 2. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos débitos tributários foram feitos mediante transferênc... ()

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Doc. 181.5511.4014.5900

708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição. Ajuizamento da demanda após cinco anos da constituição do crédito tributário.

«1 - Correta a interpretação do Tribunal de origem, porquanto o crédito tributário inscrito em dívida ativa 70203007407-03 foi constituído em 13/10/1997 e estava suspenso desde o dia 18/8/2002, quando a contribuinte aderiu ao programa de parcelamento de débito, entretanto este foi reincidido em 2/4/2003, «tornando a fluir de onde parou, desde então, o prazo prescricional». Por outro lado, a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 14/8/2006, «mais de oito anos e dois meses entre a... ()

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Doc. 193.7134.1004.9300

709 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Nulidade na notificação. Inexistência. Valores arbitrados devidos ao município. Constituição com fundamento em procedimento administrativo regular. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrente foi devidamente notificada da constituição dos créditos tributários, não havendo falar, pois, em nulidades no... ()

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Doc. 220.2161.7381.3667

710 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário constituído por declarações do contribuinte. Decadência tributária. Conclusão do acórdão recorrido pela não ocorrência. Manutenção. Orientação Jurisprudencial pacífica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder... ()

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Doc. 153.9805.0029.5900

711 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o , parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar... ()

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Doc. 145.9182.3006.5100

712 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Crédito tributário constituído e objeto de execução fiscal. Oposição de embargos à execução. Alegada prescrição do débito. Fato que não impede a deflagração da ação penal. Ausência de ilegalidade.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, tendo sido, inclusive, objeto de inscrição na dívida ativa e de execução fiscal ainda em curso, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. A simples oposição de embargos à exec... ()

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Doc. 250.6020.1517.1686

713 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula 7/STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprova... ()

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Doc. 708.7424.8594.2446

714 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062/STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 1.1. ADEMAIS, A MATÉRIA ALUSIVA À NULIDADE DA CDA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, SEQUER FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE RESUMIU À SUSTENTAR O DESCABIMENTO DA COBR... ()

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Doc. 218.2789.9833.6104

715 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1991

a 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 154.6655.7002.7400

716 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração do contribuinte. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Verificação da ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 406.5595.4822.6394

717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL TRIBUTADO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CREDOR QUE DEIXOU DE SE ATENTAR AO CORRETO SUJEITO PASSIVO, DANDO CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE PARTE ILEGÍTIMA.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação em que o ente municipal se insurge contra sua condenação ao pagamento dos ônus processuais, decorrente da extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a alteração formal da propriedade de imóvel tirbutado, perante o Registro de Imóveis, seria suficiente para tornar pública a modificação da propriedade do bem, para fins de correto preenchimento do polo passivo de execução fiscal. III. RAZÕE... ()

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Doc. 230.7060.8299.6599

718 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 1.055.914/SP/... ()

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Doc. 182.0556.6050.5221

719 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISS. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. DECADÊNCIA. CTN, art. 173, I. DECLARAÇÃO DE RECEITA ZERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Vera Cruz contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento tributário de ISS, sob alegação de decadência. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do imposto no período de março a dezembro de 2014 por parte da contribuinte, uma microempresa individual que atua como casa geriátrica. A recorrente sustentou a decadência do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 510.0761.5648.0801

720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 190.1601.1007.4100

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Sendo a c... ()

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Doc. 210.6241.1680.6851

722 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 240.4031.2191.9699

723 - STJ. Tributário. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 134.1624.9002.1400

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para trancar a ação penal 515989.2006.4.01.3801/mg, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ... ()

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Doc. 153.5635.9001.2200

725 - STJ. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a persecução penal. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado à recorrente a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofertada ao enunciado 24 da Súmula Vinculante, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência... ()

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Doc. 154.7194.2003.3200

726 - TRT3. Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.

«Nos termos do , parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.»

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Doc. 241.0301.1532.0176

727 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC. ... ()

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Doc. 813.8764.9091.9844

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Ação ajuizada em 09/11/2021. Crédito tributário relativo à cobrança de ICMS do período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006. Executado interpôs embargos a execução objetivando obstar o prosseguimento da execução fiscal. Execução proposta antes de decorrido o prazo prescricional. Hipótese dos autos que trata de crédito tributário referente ao ICMS cobrado mediante auto de infração. Instauração de processo administrativo. Contagem do prazo prescricional que depend... ()

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Doc. 230.7060.8384.4669

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Súmula Vinculante 24/STF, « os crimes previstos na somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Tu... ()

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Doc. 181.5511.4015.2200

730 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação ( c/c § 1º.). 2 - O ac... ()

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Doc. 573.0832.1303.0674

731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE A REMESSA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E A TERCEIROS POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO. Nos termos do , o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, deter... ()

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Doc. 187.9591.0000.9000

732 - STF. Tributário. Tributo. Débito. Constituição do crédito. Prescrição. A prescrição da pretensão punitiva há de levar em conta a data, da CF/88 definitiva do crédito tributário, sem a qual não se tem condição de procedibilidade.

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Doc. 147.3583.1004.2700

733 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 323.6316.0742.5176

734 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 499.4341.2745.3741

735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 509.3589.6861.7235

736 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 190.9941.0002.0200

737 - STJ. Inexistência nos autos do processo das guias de informação mensal. Gim. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário. Ilegalidade não configurada.

«1 - A exordial acusatória foi oferecida com base na representação fiscal para fins penais elaborada após a notificação fiscal que deu ensejo à constituição, já definitiva, do crédito tributário, documentação que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, afigura-se suficiente para a deflagração da persecução criminal. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 176.4741.5003.7700

738 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.4858.0900.5241

739 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 145.4862.9013.7300

740 - TJPE. Constitucional e tributário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - Esta Corte de Justiça tem orientação firmada no sentido de que nas hipóteses onde se reconhece a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU deve ser aplicada a alíquota mínima prevista na Lei Municipal 15.563/91, qual seja, 1% para imóveis não residenciais e 0,6% para os residenciais. 2 - Levando-se em conta que no caso em comento a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art.174 do CTN, se deu nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 200... ()

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Doc. 241.2090.8765.4481

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Pedido de compensação anterior a 31.10.2003. Constituição do crédito tributário. Impossibilidade. Lançamento de ofício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 695.4023.9126.0667

742 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -

Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das re... ()

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Doc. 230.3280.2878.7237

743 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Incompatibilidade. Tema Repetitivo 1.093/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a , muito embora seja norma posterior a , § 2º, II e , § 2º, II, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (Decre... ()

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Doc. 248.5890.5266.4696

744 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega ilegitimidade passiva e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituição do ... ()

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Doc. 164.8631.7001.0500

745 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo». 2. Está caracterizada a denúncia espontânea quando os recolhimentos são efetuados antes da constituição do crédito tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte. 3. No... ()

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Doc. 192.8920.5006.2200

746 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma, recentemente decidiu: «no julgamento do RHC 175.532/SP, assentou-se que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da rese... ()

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Doc. 915.8269.2285.5418

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Crime contra a ordem tributária. , I, II e IV. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Preclusão. Preliminar de nulidade pela ausência da juntada da íntegra do processo administrativo fiscal. Inocorrência. Documentaç... ()

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Doc. 103.1674.7521.7300

748 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Violação de frontal disposição de lei. Prazo prescricional. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Pedido procedente. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, CTN, art. 173, parágrafo único e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo contribuinte revela o interesse do Fisco municipal em proceder à cobrança do imposto. Entendeu, também, que o prazo decadencial deve manter-se suspenso durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria definitivamente dirimida. Alega a autora que o acórdão rescindendo, ao fixar causa suspens... ()

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Doc. 183.2050.9002.5900

749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj, CSLL, Cofins e contribuição ao pis. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, caput. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação no prazo quinquenal. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que não ocorreu a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários, nos termos do , caput. III - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 230.4041.0883.0945

750 - STJ. Tributário. PIS/COFINS. Regime de tributação monofásica. Não ocorrência de cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b. Não ocorrência de revogação tácita. Tema 1.093/STJ. Impossibilidade de constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Embargos de divergência providos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedade empresária contra a União objetivando o reconhecimento do direito da autora em apurar os créditos de PIS e da Cofins em relação aos insumos e bens adquiridos para revenda à alíquota zero, com o respectivo direito à restituição ou compensação dos valores relativos ao referido creditamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso... ()

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