DOC. 147.3583.1004.2700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria.

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