801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do créditotributário.
1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do créditotributário (CPP, art. 70).
2 - Agravo regimental improvido.
802 - STJ. Penal e processual penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de constituição definitiva do créditotributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.
Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do créditotributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ )
Recurso provido.
803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O
dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do créditotributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ.
Sentença mantida.
Recurso não provido
Execução fiscal - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ajuizamento fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do créditotributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do créditotributário - Nulidade d... ()
805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O
dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do créditotributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ.
Sentença mantida.
Recurso não provido
806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do créditotributário. Data da notificação do contribuinte.
«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.
2. Agravo regimental não provido.»
807 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do créditotributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do créditotributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu os embargos declaratórios mantida. Recurso da FESP não provido
808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITOTRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CTN, art. 142 determina que a constituição do CréditoTributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do créditotributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fis... ()
809 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do créditotributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.
1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a»), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apres... ()
810 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.
«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do créditotributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001).
2 - Conforme narra o aresto recorrido, os fatos geradores dos tributos relativos ao IRPJ e à CSLL ocorreram no ano-base de 1995, t... ()
811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do créditotributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Versa a controvérsia acerca da aferição da necessidade da constituição definitiva do créditotributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334).
2. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do créditotributário para a sua configuração (CP, art. 334).
3. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas n... ()
Execução fiscal objetivando o recebimento de créditotributário a título de ICMS. CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada.
MÉRITO. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do créditotributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do créditotributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça.
VERBA H... ()
813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- A
Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o créditotributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).
- Lado outro, a ação para cobrança do créditotributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput)
- Na espécie, não se tendo notícia, no momento limiar em que o feito se encontra, sobre eventual constituição definitiva do... ()
814 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do créditotributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido.
2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do créditotributário (CTN, art. 174). O créditotributário constitui-se com o lançamento, que é o procedi... ()
815 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do créditotributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido.
2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do créditotributário (CTN, art. 174). O créditotributário constitui-se com o lançamento, que é o procedi... ()
816 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de decadência. Créditotributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao Lei 9.636/1998, art. 47, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()
817 - STJ.Tributário. ICMS. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do créditotributário é ato complexo. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos ar... ()
818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de ação anulatória de lançamento de créditotributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437).
2. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconfor... ()
819 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.
«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício.
2. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo.
3. Constituído o créditotributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituiç... ()
820 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de créditotributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.
«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina.
2 - Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva.
3 - Narrativa dos fatos que não evid... ()
821 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, combinado com o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos). Alegada violação ao enunciado 160 da Súmula do STF. Anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Falta de constituição definitiva do créditotributário. Ausência de prejuízo ao acusado, que havia sido condenado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O CPP, art. 617 proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre.
2. Desse modo, ainda que haja nulidade absoluta no processo, esta não poderá ser reconhecida em prejuízo ao réu se apenas a defesa houver recorrido. Inteligência do enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Muito embora apenas a defesa tenha recorrido nos autos, pleiteando o reconhecimento da nulidade da quebra do sigilo bancário do acusado, bem como a não aferição de rend... ()
822 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.
1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2 - Deveras,... ()
823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do créditotributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A.Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento.
2 - A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição pr... ()
824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de prescrição dos créditos tributários e de irregularidade no arbitramento do tributo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se prescritos os créditos tributários em execução, bem como se a apuração do valor devido se deu de forma irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Con... ()
«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o créditotributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o créditotributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não s... ()
826 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«Para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical é essencial a prévia notificação do lançamento para a efetiva constituição do créditotributário, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceituam os CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Descumpridas tais formalidades legais, tem-se por indevida a contribuição sindical postulada. Isso porque a contribuição sindical é tributo da espécie contribuição social (artigo 149 da CF), sub... ()
827 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito não tributário oriundo de multa administrativa. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a ocorrência da prescrição. Insurgência do Estado. Tratando-se de crédito não tributário, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/32. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos temas repetitivos 135 e 330. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida. Inocorrência da prescrição no caso dos autos. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.
828 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal.
2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do créditotributário (CTN, art. 174). O créditotributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()
829 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cessão do crédito. Compensação por terceiro. Violação ao art. 5º, XXII, e XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Acórdão suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, em regra, a questão relativa à compensação de créditos com outros tributos possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Direito Tributário. Execução Fiscal. Cuida-se cobrança de créditos oriundos de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor histórico de R$ 434,38.
O CTN, art. 174 dispõe que a ação para a cobrança do créditotributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Quando a ação foi distribuída já estava em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao, I, do parágrafo único, do CTN, art. 174, passando a prever como causa inte... ()
831 - STJ.Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de créditotributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).
«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de créditotributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes.»
832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do créditotributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA... ()
833 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do créditotributário para que seja iniciada a persecução criminal. Desprovimento do recurso.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes ... ()
834 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
835 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
836 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de qu... ()
837 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
838 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza... ()
839 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza... ()
840 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
841 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
842 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()
844 - STJ.Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 créditotributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu.
2. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o CTN, art. 111, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal... ()
845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 387, II, do CPP e 59 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos arts. 13 do CP e 381, III, do CPP. Absolvição. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese de negativa de autoria. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Malferimento ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 109 e 111, I, do CP. Crimes tributários. Prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do créditotributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia... ()
846 - STJ.tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu não operada a prescrição, uma vez que os créditos de 2011 e 2012 foram definitivamente constituídos pelo lançamento em 30/12/2015, tendo a execução sido proposta em 13/12/2017.
2 - Assim delineados os fatos, conclusão diversa da firmada no acórdão demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
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Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu.
I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ.
II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v... ()
849 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2 - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, com o advento do lançamento definitivo do crédito ... ()
I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal cujas CDAs foram declaradas nulas, de ofício, pelo r. Juízo a quo, por falta de declaração do ICMS via GIA, entendendo indevida a utilização das notas fiscais emitidas pela executada para fins de lançamento do imposto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissão de notas fiscais é suficiente para a constituição do créditotributário de ICMS, dispensando a declaração via GIA. III. Razões de De... ()