STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Nulidade na notificação. Inexistência. Valores arbitrados devidos ao município. Constituição com fundamento em procedimento administrativo regular. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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