Credito Tributario Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.3180.3000.0400

651 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.

«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. 2 - O fato de as empresas de factoring não necessitarem ser instituições financeiras não é razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma questionada. E isso porque nada há na Constituição Federal, ... ()

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Doc. 150.1412.6004.4800

652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

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Doc. 981.1432.0236.8767

653 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Impossibilidade de utilização da not... ()

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Doc. 210.7131.1472.1139

654 - STJ. tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - No julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «De fato, o acórdão embargado partiu da premissa de que no caso se trata de lançamento suplementar de créditos tributários. (...) Assim, no ponto, assiste razão à União. Todavia, ao analisar os documentos juntados pela União verifico que as declarações que constituíram os créditos exequendos foram entregues em 06/10/2005 (declaração 200520... ()

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Doc. 210.8150.7570.0305

655 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Antes da alteração da pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa... ()

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Doc. 153.3271.6000.5900

656 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo ministério público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Inexistência.

«1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13 dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições constitucionais e legai... ()

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Doc. 211.7444.3003.5200

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso. Organização criminosa. Embaraço à investigação. Justa causa. Crédito tributário constituído em nome de empresas fantasmas. Súmula Vinculante 24/STF. Mitigação. Embaraço à fiscalização tributária. Crimes de natureza não tributária. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante 24/STF nos casos em que houver em... ()

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Doc. 508.4538.5215.2219

658 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 520.6802.2149.5760

659 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 103.1674.7460.1800

660 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o : . A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O crédito tributário pre... ()

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Doc. 241.1030.1582.5520

661 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a . 2 - Entretanto, é necessária a configuração da regularidade da constituição do crédito tributário a viabilizar a inclusão do tomador como responsável solidário, pois sem a... ()

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Doc. 210.8200.9123.2821

662 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()

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Doc. 334.3037.2242.6485

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de março/2012 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 691.9490.3276.5546

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de julho/2013 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 622.6127.6777.0188

665 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade da CDA que embasa a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 100.7749.3204.0362

666 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 155.5392.0002.2200

667 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Persecução criminal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, que se alinhou à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o descaminho é crime formal e, por essa razão, a instauração da ação penal prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7525.2600

668 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do , sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do »

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Doc. 152.1960.7002.8900

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parcial d... ()

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Doc. 221.2140.8363.5626

670 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.

1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. 2 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CT... ()

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Doc. 153.9805.0015.3200

671 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. ICMS. Transporte de mercadorias. Não incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Direito ao creditamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Ajuizamento. Possibilidade. Tributário. ICMS. Serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Não incidência qualificada do tributo. Direito ao aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de insumos, produtos intermediários, comunicação, energia elétrica, ativo imobilizado e outros no transporte, proporcional às exportações. Possibilidade do uso da via do mandado de segurança. Decadência.

«1.- A via mandamental é própria tanto preventivamente, antecipando-se ao lançamento fiscal, quanto na repressiva para a desconstituição de crédito tributário, preenchidos os pressupostos do , LXIX Federal. Inexiste óbice legal para a utilização do mandado de segurança na defesa de direito líquido e certo em matéria tributário-fiscal, facultado ao contribuinte eleger o mandado de segurança para proteção de direito seu ameaçado ou lesado, não-obstante pudesse, i... ()

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Doc. 137.7655.5000.0600

672 - TST. Sindicato. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TST. CTN, art. 145. CLT, art. 605. CPC/1973, art. 267, VI.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no , a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributár... ()

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Doc. 181.5511.4025.6000

673 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso dos autos, perquire-se a suposta prática dos crimes dos arts. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 e 337... ()

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Doc. 200.4981.6000.9200

674 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. 2 - O STJ consolidou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lança... ()

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Doc. 210.7131.0711.7670

675 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos defensivos de produção de prova na origem. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 2 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo devidamente intimada acer... ()

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Doc. 856.7735.0308.1804

676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CABIMENTO DA OBJEÇÃO OPOSTA. SÚMULA 393/STJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE QUE SE ORIGINOU O DÉBITO TRIBUTÁRIO «SUB JUDICE". ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PERFECTIBILIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DE PARTE DOS FATOS GERADORES EM ANÁLISE. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA EXCIPIENTE PARA RESPONDER POR PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO EVID... ()

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Doc. 408.5947.0334.9692

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do que trata do prazo decadencial - Notificação em 01.11.2023, data da constituição do crédito tributário - Prescrição - Inocorrênci... ()

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Doc. 230.7040.2347.3516

678 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ausência de inconformismo em recurso na esfera administrativa. Constituição do crédito. Falta de cobrança da parte não contestada. Prescrição reconhecida. CPC, art. 1022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.

1 - O aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi omisso quanto à análise da impossibilidade de cisão do curso do prazo prescricional e da incidência dos arts. 151, III e 174 do CTN, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a Fazenda Nacional, «não foram analisadas as alegações no sentido de que houve regular atuação fiscal da empresa em relação aos seus débitos de PIS no período de 1996 a 2001. E, como o contr... ()

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Doc. 151.7883.9004.1200

679 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Acórdão recorrido. Ordem concedida para reconhecer o transcurso do lapso prescricional. Impropriedade. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso especial provido. Decreto de prescrição com fundamento em pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativ... ()

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Doc. 145.9182.3006.9500

680 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. 2. Na hipótese, a reforçar a inexistência de constrangimento ilegal, a magistrada singular determinou a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do a... ()

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Doc. 154.9890.4003.3100

681 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não dependendo sua caracterização da constituição definitiva do débito tributário. 2. O delito de descaminho «não se submete à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, expressa em exigir o exaurimento da via administrativa somente em crime material contra a ordem tributária, previsto no , incisos I a IV» (STJ, HC 270285/RS,... ()

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Doc. 154.0671.8001.9400

682 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Prescrição não caracterizada. Arts. 397 e 527, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do CF/88, art. 5º, LV. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Rever o entendimento exarado pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 142.4665.9001.2200

683 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... ()

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Doc. 143.1804.3004.5100

684 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... ()

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Doc. 164.8622.2000.3000

685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, em face da interposição de recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. A Corte de origem, com fundamento no , caput e parágrafo único, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, declarou a prescrição dos créditos tributários, ante a constatação de que decorreram mais de cincos anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários, de 10/01/96 a 10/12/96, sem a citação do devedor. III. O acórdão r... ()

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Doc. 431.2638.3589.3723

686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ, NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM ÍNDICE SUPERIOR AO COBRADO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA Nº. 1.062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ADOTADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO JUNTADOS COM O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ.

1. TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS — QUESTÃO, ALIÁS, CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA —, BEM COMO A JUNTADA OPORTUNA DE PLANILHAS DE CÁLCULO QUE COMPROVAM, DE MODO CLARO, QUE O ÍNDICE MUNICIPAL RESULTA EM COBRANÇA SUPERIOR À TAXA SELIC, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS TERM... ()

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Doc. 230.3150.9949.8971

687 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes tributários e conexos. Alegação de violação á Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a segurança que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo que se falar em direito líquido e certo à impossibilidade de quebra de sigilos decretada mediante decisão devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, notadamente diante da noticiada conexão dos delitos tributários com outros conexos, como o de organização criminosa, sendo certo que para acolher a alegação d... ()

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Doc. 157.2142.4008.4300

688 - TJSC. Processual civil e tributário. Apelação cível julgada. Recurso extraordinário interposto. Revisão do acordão determinada por força do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, para eventual retratação em face de julgamento, pelo STF, de recurso com repercussão geral, em que não foi admitida incidência de ICMS na importação de bens ou mercadoria por quem não é seu contribuinte habitual desde que os fatos geradores sejam anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 116/2003. Fatos geradores posteriores a essas normas. Acórdão anterior de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confirmação do acórdão reanalisado.

«Tese - Não é admitida a incidência do ICMS na importação de bens por quem não é seu contribuinte habitual em relação aos fatos geradores ocorridos antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 33/2001 e pela Lei Complementar 116/2003. «1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da Emenda... ()

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Doc. 142.2160.1001.5400

689 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Prescrição.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerado preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. 2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, visto que se mantem relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública (União) e administrado (particular). 3. O STJ entende que os prazos prescricionais devem observância à natureza juríd... ()

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Doc. 177.2363.2001.0500

690 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado». 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a consti... ()

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Doc. 144.3642.4000.6300

691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribuição para o pis. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 709.0060.0141.7430

692 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser pe... ()

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Doc. 456.7241.1857.7487

693 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser pe... ()

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Doc. 152.4573.1003.1100

694 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa... ()

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Doc. 146.8743.5010.8400

695 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Crédito tributário. Prescrição. Sujeito passivo não citado nos cinco anos posteriores à constituição do crédito tributário. Prescrição quinquenal configurada. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. 220.5131.2370.4471

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()

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Doc. 627.3082.2362.6778

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Crédito Tributário - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Pretensão de extinção da execução - Alegação da agravante no sentido de que ocorreu a prescrição do crédito tributário, já que entre a sua constituição definitiva em 2006 e o ajuizamento da ação em 2012 decorreu prazo superior a 5 anos (), bem como a agravante faz jus a imunidade tributária, nos termos da , IV, «c» - Não acolhimento - Análise d... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

698 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 210.7091.0105.9760

699 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 210.7091.0201.8107

700 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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