DOC. 163.7625.3014.5500

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação» firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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