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DOC. 203.6592.0000.1700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Prova da suspensão dos prazos processuais por ato local. Ausência de documento idôneo.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02.

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