DOC. 231.0110.8991.0188

STJ. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a suspensão de exigibilidade e anulação de dívidas decorrentes de aplicação de multas imputadas após processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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