DOC. 157.4360.1006.6700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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