DOC. 241.2090.8750.2123

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Autoria e desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

1 - As tese defensivas consistentes na ausência de provas da autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e necessidade de desclassificação da conduta de receptação qualificada para a modalidade simples não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ

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