DOC. 157.2142.4001.9600

TJSC. Absolvição do crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput». Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do apelante, na fase judicial, corroborada pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais que atuaram no flagrante. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).