DOC. 811.2664.9388.1378

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados e elevada quantidade de drogas variadas. Lei 11.343/2006, art. 42. Compensação integral entre a reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Penas reduzidas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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