Competencia Duvida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.2285.4756.7740

701 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de dúvida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do autor, que é motorista, consistente em impedir que a requerida (gerenciadora de riscos) efetue apontamentos ou restrições de seu nome de forma arbitrária e injustificada. Matéria que versa sobre gestão de negócios. Inexistência de contrato de transporte de cargas. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhament... ()

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Doc. 988.8888.5344.6930

702 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Inexistência de conexão «stricto sensu» a envolver a C. 11ª Câmara de Direito Privado, sendo, a C. 13ª Câmara de Direito Privado, ainda, preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro ex vi do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - conflito/dúvida de competência conhecido para julgar competente a suscitante, a C. 13ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 136.8595.1000.4100

703 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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Doc. 136.8593.1000.6500

704 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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Doc. 147.2802.8017.6800

705 - TJSP. Competência recursal. Rescisão contratual e reintegração de posse de diversos equipamentos cedidos em comodato, através de instrumentos particulares. Matéria inserida na Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «b» da Resolução 194/04. Recurso não conhecido. Dúvida suscitada, determinada a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial para julgamento.

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Doc. 558.8864.1015.8540

706 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Consignação em Pagamento - Pretensão relacionada ao pagamento de indenização de seguro de vida aos herdeiros - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência

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Doc. 213.3684.2896.6289

707 - TJSP. COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Recusa por falta de documentação - Imóvel aparentemente localizado em loteamento irregular - Matéria de competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Dúvida suscitada ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 161.9070.0014.1800

708 - TST. Competência da justiça do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Relação de trabalho.

«Com a nova redação do , I, não resta dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir lide entre o trabalhador portuário avulso e o Sindicato a que está vinculado o trabalhador, não havendo falar, portanto, em afronta ao mencionado dispositivo da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 140.8133.0007.3700

709 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais, decorrentes de suposto erro médico cometido na realização de exame, nas dependências de estabelecimento de saúde. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10º Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/2004. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

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Doc. 153.9805.0027.1500

710 - TJRS. Direito privado. Competência. Causa de pedir. Vigésima câmara cível. Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema financeiro da habitação. Norma. Discussão. Inocorrência. Conflito de competência. Descabimento. Existência de anterior definição, por parte desta 1ª vice-presidência, em sede de dúvida de competência. De qualquer sorte, a distribuição, para fins de classificação regimental, deve se ater ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial; não, ao conteúdo de documento ou incidente processual posterior. Ratificação da decisão anterior, que definiu o enquadramento do recurso na subclasse «promessa de compra e venda», porquanto ausente qualquer discussão, na petição inicial, a respeito das regras do sistema financeiro de habitação. Conflito de competência julgado improcedente. Unânime.

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Doc. 103.1674.7504.0500

711 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu», não se vislumbra multa aplicada por órgã... ()

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Doc. 103.1674.7335.5700

712 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do , I e ... ()

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Doc. 752.5946.2004.6410

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, nos autos de execução de título extrajudicial. Ação visando à cobrança de valores decorrentes de instrumento de confissão de dívida relacionado a contrato de franquia. II. Questão em Discussão2. Definir qual juízo possui... ()

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Doc. 230.3280.2768.5982

714 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção da ação em face patrocinador que se mantém.

1 - Recentemente, houve o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se imprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que cuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça laboral. 2 - Fixou-se, assim, a tese de que «co... ()

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Doc. 173.9963.6005.2500

715 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência da devida fundamentação da decisão que deferiu a interceptação telefônica e nulidade dos depoimentos dos policiais. Matérias decididas no julgamento do aresp. 781.997/PE. Reiteração de pedidos. Não cabimento. Juízo incompetente. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

«1. As questões relativas à nulidade das decisões judiciais que teriam deferido as interceptações telefônicas sem a devida fundamentação, bem como dos depoimentos policiais, já foram apreciadas por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedido. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (incompetência do juízo que autorizou as interceptações tel... ()

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Doc. 162.1740.2000.0900

716 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão ... ()

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Doc. 138.0594.6004.1600

717 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«Nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a pleitos de complementação de aposentadoria em que conste sentença anterior à data de 20/02/2013. No caso destes autos, em primeiro grau, após ultrapassada a preliminar de incompetência arguida pela reclamada, houve pronunciamento quant... ()

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Doc. 157.2361.4004.9900

718 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente militar como efeito da condenação. Decretação. Competência. Justiça comum. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Dúvida quanto à sua configuração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É competência da Justiça Comum a decretação da perda de cargo ou de função pública, como efeito da condenação, mesmo em se tratando de militares, quando a hipótese não for de crime militar. 2. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a absolvição por atipicidade da conduta ou, ainda, dúvida quanto a sua configuração, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 157.5245.5001.7600

719 - STJ. Criminal. Pena de multa. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Inteligência do CP, art. 51. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Lei 9.268/1996.

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Doc. 239.5922.0492.2375

720 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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Doc. 636.8312.5329.0699

721 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação para complementação de preparo recursal. Recolhimento a menor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo recursal. Jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas dispobilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade e serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competên... ()

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Doc. 938.5460.6328.9734

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito... ()

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Doc. 570.1354.5278.8175

723 - TJSP. Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 195.2925.8000.3600

724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. II - forma da jurisprudência, há «conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de... ()

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Doc. 103.1674.7482.5100

725 - STJ. Competência. Execução fiscal. Custas processuais oriundas da Justiça do Trabalho. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Custas processuais oriundas de processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho e que foram inscritas na dívida ativa pela Fazenda Nacional. Apesar da origem do débito, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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Doc. 241.0260.4834.6110

726 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações de cobrança e ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Idêntica causa de pedir. Fixação da competência. Critério da prevenção pela citação válida.

I - Consoante dispõe o , reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - No presente caso, não há dúvida quanto à existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes. III - Desse modo, embora se trate de partes distintas, a existência de solidariedade entre os devedores autoriza a fixação da competência pelo critério da ... ()

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Doc. 689.2448.9591.7446

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve se... ()

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Doc. 241.1131.2312.9618

728 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". 2 - Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a ... ()

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Doc. 250.6020.1323.5278

729 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Tratamento médico. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Tema 793/STF. Repercussão geral.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A Suprema Corte, em repercussão geral, fixou a tese de que"[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos crit... ()

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Doc. 103.3033.6000.0500

730 - TRT2. Competência. Consumidor. Relação de consumo. Elaboração de um projeto para a criação de curso de nível superior. Relação de emprego não caracterizada na hipótese. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«Tendo a reclamante contratado com a reclamada a elaboração de um projeto para a criação de curso de nível superior em gastronomia, mediante a promessa de que, sendo referido curso aprovado pelo MEC, seria contratada como sua Coordenadora, havendo dúvida relativamente à essa aprovação (apontada pela autora e negada pela ré), mas, de qualquer forma, não tendo sido a reclamante admitida para qualquer desempenho de qualquer função em prol da reclamada, visando, por isso, o recebimento... ()

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Doc. 180.1090.3002.4700

731 - STJ. Processo penal. Homicídio. Alegação de intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Matéria decidida no resp-1.538.688/SP. Exame de «prova nova». Incompetência desta corte superior de modificar em habeas corpus o que foi decidido no recurso especial.

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Doc. 142.7805.3007.6100

732 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1081.0242.6159

733 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e trabalhista. Medida cautelar de arresto para garantir pagamento de dívida contraída pelo autor em nome da ré, empresa para a qual prestava serviço autônomo de motorista. Relação de direito civil. CF/88, art. 114 Inaplicabilidade. Competência do juízo comum.

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Doc. 176.9025.6000.8500

734 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. 2. Em recurso representativo da controvérsia (REsp 1146194/SC), a Primeira Seção, a respeito da regra inserta no art. 109, § 3º, da CF e no , I, consolidou posicionamento no sentido de que é de natureza absoluta a competência para o processamen... ()

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Doc. 121.8342.3000.3600

735 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ser... ()

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Doc. 1691.6804.2054.1300

736 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC, Art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido".

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Doc. 164.8622.2000.0600

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir... ()

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Doc. 230.9190.2570.5698

738 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Descumprimento. Indisponibilidade de vagas e não utilização na comarca do regime semiaberto harmonizado. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC, art. 267. CPC. Competência do juízo suscitante. A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que o juízo deprecado deve utilizar de todos os meios disponíveis para o cumprimento da carta precatória, exceto quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, o que não se deu na espécie.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 933.9676.3044.3447

739 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência. Inexistência de conflito de competência na espécie. Suscitante que sequer é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe... ()

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Doc. 181.6473.9001.0700

740 - TJSP. Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

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Doc. 136.2784.0000.4400

741 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TS... ()

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Doc. 736.1546.5212.8825

742 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. 1. CONTROVÉRSIA:

Questionamento dos executados-embargantes acerca da validade do título que embasa a execução. 2. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO: Afastada. Embargos à execução opostos no bojo de ação em que se discute inadimplemento de instrumento de confissão de dívida relativa à remuneração mensal fixada em contrato de franquia firmado pelas partes. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Res... ()

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Doc. 766.8654.8171.9265

743 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada nos autos de ação de cobrança supostamente fundada em instrumento particular de confissão de dívida e empréstimos entre particulares - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de... ()

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Doc. 446.7218.4959.3405

744 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente

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Doc. 196.6163.2008.5800

745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após detida análise dos elementos existentes nos autos da ação penal, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, concluindo que o entorpecente tinha origem na Bolívia. 2 - Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado - de que a droga era proveniente da Bolívia - , no intuito de abrigar o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, por ausência de prova da transnacionalidade do delito, seria necessário apro... ()

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Doc. 191.2111.0007.7900

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que «Não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição relacionada à pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal. Precedente do STF» (AgRg no REsp. [jurnum=1724378/STJ exi=1]17243... ()

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Doc. 829.3548.6142.1843

747 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - NULIDADE CDA - INSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR DO ESTADO - Lei Complementar 81/2004. 1-

Havendo o apontamento, de modo específico, daqueles fundamentos da sentença contra os quais se irresigna o apelante, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2- De acordo com a Lei Complementar 81/2004, é de competência exclusiva do Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias. 3- Considerando que o subscritor não detém de competência para inscrever e cobrar a dívida at... ()

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Doc. 566.2404.9693.8017

748 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1.

Ação declaratória proposta por Morais Construtora Ltda. em face do Município de Uberlândia, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente ao processo de fiscalização 29.071/2022, no valor de R$ 13.561,38, e a expedição do «habite-se» do imóvel situado na rua Professora Juvenilia dos Santos, 1210, bairro Santa Mônica, matrícula 50.626 do 1º CRI de Uberlândia-MG. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Município apel... ()

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Doc. 144.9064.1003.1400

749 - TJSP. Competência. Conflito. 25ª e 24ª Câmaras de Direito Privado. Contrato de consórcio. Ação de cobrança de suposto saldo resultante de venda extrajudicial dos veículos apreendidos. Discussão que não possui relação com a alienação fiduciária em garantia, mas apenas com o contrato de consórcio firmado entre as partes. Competência para julgamento atribuída à Subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Artigo 2º, inciso III, alínea «b», da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente para declarar a 24ª Câmara de Direito Privado competente para o julgamento do recurso.

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Doc. 162.1740.2000.0600

750 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizada a sede do estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto, porquanto evidenciada a criação de unidade econômica específica para a prestação do serviço. 2. A Primei... ()

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