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801 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Assunção de dívida pela prestação de serviços médico-hospitalares. Relação jurídica que não envolve plano de saúde ou seguro saúde. Competência preferencial da 11ª à 38ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 2º, III, «d», da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada.
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802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação ordinária 0103889-25.2024.8.19.0001, na qual o autor objetiva a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias dos seus vencimentos. Questão que versa sobre matéria de natureza tributária. Competência de Juízo de Dívida Ativa municipal, no caso, o Juízo Suscitado, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, RECONHECENDO-SE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - A pretensão merece ser acolhida. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito, Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não insc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.
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806 - TJSP. Competência. Conflito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Previsão contratual de constituição de garantia fiduciária. Ausência de financiamento. Ação principal pretendendo discutir judicialmente o valor do débito, limitado às parcelas do contrato. Caso em que a garantia fiduciária não é o cerne da questão. Matéria afeita às Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Artigo 2º, III, a, da Resolução 194/2004, de acordo com o Provimento 63/2004 e Assento Regimental 382/2008 do E. Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida. Competência da Câmara suscitada, a 4ª Câmara de Direito Privado.
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807 - TJSP. Competência. Conflito. 23ª Câmara de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Privado. Incidente de habilitação de herdeiros em ação versando sobre cobrança diferenças de rendimentos de planos econômicos. Caracterização como ação incidental por corresponder a uma forma de intervenção em uma causa já pendente. Aplicação da regra dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Competência do órgão de jurisdição de segundo grau em que se encontrar o processo. Óbito da apelada ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso e a publicação do acórdão. Dúvida acolhida, para julgar competente para o conhecimento do incidente, o Desembargador suscitante.
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808 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.
«A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência material ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.
«A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência material ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.
«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do CPP, art. 72. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e cancelamento de protesto. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Cancelamento de protesto que é mera decorrência da rescisão pretendida. Matéria que versa sobre compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca do título de crédito. Matéria cuja competência é da Subseção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.
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814 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.
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815 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARULHOS) - GRATIFICAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA -
Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento da competência absoluta da Justiça Comum - vantagem devida em período no qual ainda vigia o vínculo celetista entre as partes - posterior transposição para o regime estatutário, a partir da edição da LCM 7.696/2019 - a competência para o julgamento de demandas envolvendo a Administração Pública e seus servidores deve levar em consideração a causa de pedir deduzida na petição inicial, isto é, a natureza da relação jurídico-fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. A decisão cautelar na ADI 3.395/DF estancou dúvida em torno da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para alcançar causas envolvendo servidores que, até a alteração de redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004, estavam submetidos à jurisdição no âmbito da Justiça comum, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Nota-se que foi consignado na decisão agravada que, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente . Logo, não restam dúvidas de que foi prestada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados contra pai e filho. Alegação de incompetência do juízo do tribunal do Júri de brasília. Supressão de instância. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1 - A propósito da dita incompetência do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária d. Brasília/DF e da competência do Tribunal do Júri da circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, a Corte local não se manifestou no acórdão impugnado. Conforme o Tribunal de Justiça, além de haver recurso próprio para decidir a matéria, o Recurso em Sentido Estrito 20180110011732, manejado pela defesa, o qual, a esta altura, já foi julgado e improvido, no aguardo de análise de adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC/2015, art. 63, §1º
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820 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Execução de título extrajudicial. Relação jurídica lastreada em termo de confissão de dívida relativos a débitos associativos. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso originariamente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Competência. Funcionamento de consórcio sem autorização legal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Conexão com estelionato. Julgamento na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.
«A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida autorização legal - hipótese evidenciada nos autos. Por força da Súmula 122/STJ, a conduta conexa, prevista no CP, art. 171, terá julgamento unificado na Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Latrocínio. Incompetência da Justiça Federal. Crime praticado contra instituição financeira privada. Troca de tiros com policiais rodoviários federais que não estariam atuando em sua jurisdição original. Irrelevância. Agentes públicos que agiram no cumprimento do dever legal. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O CF/88, art. 109 prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da Justiça Federal é firmada quando a prática de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUTONOMIA DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame O Agravante ajuizou ação de locupletamento cambial visando ao pagamento de valor representado por nota promissória prescrita. O Agravado arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, sob alegação de que a dívida decorre de acerto trabalhista, o que motivou a declinação da competência para a Justiça do Trabalho pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão A controvérsia reside na determinação do juízo competente para processar e julgar a demanda de loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e TLIF - Exercícios de 2016 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade por ausência de fundamento legal nos títulos. Inocorrência. Presença dos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF. Adoção de índices de correção monetária e juros superiores à Selic. Irrelevância. Índice que não captura a variação de preços da economia. Legalidade da cobrança efetuada com base em normas municipais, no exercício da competência tributária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TRT18. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A
«A matéria atinente às contribuições previdenciárias devidas pela ré, empresa ligada à agroindústria, refoge aos limites da jurisdição constitucionalmente outorgada a esta Justiça Especializada, não estando incluída, portanto, na competência delimitada pelo CF/88, art. 114, VIII. No caso, aplica-se o regramento específico, disposto no Lei 8.212/1991, art. 22-A, § 2º, devendo a contribuição previdenciária a seu cargo incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Competência. Conflito. Revisional e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação incidental. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido pela 37ª Câmara de Direito Privado e remetido a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 32ª Câmara de Direito Privado. Contratos de abertura de crédito com garantia fiduciária. Conhecimento e julgamento pela Subseção II da Seção de Direito Privado, desde que na demanda não se discuta dito pacto acessório e ainda que nela pedida, como no caso, à conta de cumulada pretensão consignatória das parcelas pelo valor incontroverso, antecipação de tutela tendente a manter limpo o nome do devedor e na sua posse mantido o bem fiduciariamente alienado. Conflito julgado procedente para fixar a competência da suscitada 37ª Câmara de Direito Privado.
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827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitação de dúvida. Apelações inicialmente distribuídas à C. 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de lote quitado através de empréstimo bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I. Dicção do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico ocorrido em rodovia. O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada.
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre dúvida acerca da existência de vínculo empregatício. Inocorrência. Causa de pedir. Relação de trabalho.
«1. A competência da Justiça do Trabalho decorre da causa de pedir e do pedido deduzido na inicial, relacionados, no caso, à relação de trabalho que existiu entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE «INTERNET» EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÃO ATRIBUÍDOS ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS PELO MEIO DIGITAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, POR SER ESTRANHA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 5º, S I, II E III, DA RESOLUÇÃO 623/2013, APLICÁVEL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DESTE DISPOSITIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA
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831 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Matéria que não tem relação com a competência da Câmara de Direito Público, estabelecida no art. 2º, II, letra «b», da Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enquadramento da mesma no disposto no art. 2º, III, letra «d», da mesma Resolução. Redistribuição do feito que se impõe, a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, da 11ª à 36ª. Recurso não conhecido.
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832 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve revelia do Estado de Minas Gerais e se dela decorrem os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) estabelecer se é devida indenização por dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da mesma comarca devido ao valor da causa em liquidação de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: definir se a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem tramitar perante a Vara Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirapetinga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013 - CHECK LIST DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA NO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. -
Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área ambiental não detém competência administrativa para aplicar sanção cominatória em decorrência de irregularidades ambientais, devendo se limitar à lavratura de autos de constatação, comunicando os fatos apurados aos órgãos competentes. - Nos termos do art. 2º, da Resolução Conjunta SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013, a utilização dos «check lists» aprovados pelo text... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E CÔMPUTO DE PENA. AGRAVO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Marlio Borges Cardoso contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda e indeferiu o pleito de cômputo do período de restrições da pandemia como de pena efetivamente cumprida. II. Razões de Decidir 2. A análise do agravo está prejudicada devido à concessão de indulto ao agravante, resultando na extinção de sua punibilidade. 3. A pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória - Demanda proposta por herdeira contra meeira e demais herdeiros de falecido titular de pessoa jurídica, pretendendo que as dívidas da empresa já liquidada tenham sua responsabilidade estendida a todos os sucessores, porquanto a figuração de apenas a autora e outra herdeira no contrato social seria pro forma, e haveria documento particular no qual todos assumiram a responsabilidade solidária pelos débitos da empresa, sem que estejam cumprindo tal avença - Procedência parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ DE QUE CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ORIUNDAS DE AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE SUPERENDIVIDAMENTO, AINDA QUE EXISTA INTERESSE DE ENTE FEDERAL, PORQUANTO A EXEGESE DO ART. 109, I, DO TEXTO MAIOR, DEVE SER TELEOLÓGICA DE FORMA A ALCANÇAR, NA EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AS HIPÓTESES EM QUE EXISTE O CONCURSO DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 859, NO SENTIDO DE QUE «A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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839 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a competência para o julgamento da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.
I - Conforme a atual redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. II - A partir das circunstâncias delimitadas nos autos - pressão relatada pelos integrantes do Conselho de Sentença, bem como manifestação favorável do Juiz condutor do feito -, é possível concluir pela co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 2 - Nessa linha, não há fala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processo civil. Arbitragem. Conflito de competência. Perda de objeto. Prolatação de decisão definitiva. Súmula 59/STJ.
«1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em 6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo Tribunal estadual. 2. O Juízo arbitral, por seu turno, também proferiu sentença de improcedência do pedido em 7/12/2012, concluindo pela existência da dívida (decisão desentranhada dos autos em virtude de pedido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR OBJETO MESMO FATO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDA ANTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALIZADA PARA QUITAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, EM PROCESSOS QUE CONTENHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR, DETERMINA A COMPETÊNCIA E A CONSEQUENTE PREVENÇÃO DO JULGADOR E DO RESPECTIVO COLEGIADO. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO.
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dívida ativa municipal. Competência das varas estaduais. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e/STJ, grifos acrescidos): «A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da Vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que a Lei Complementar Estadual 17/1997, art. 153, II, h prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial instaurado com o fim de apurar a atuação de grupo especializado no transporte de drogas. Pedido de trancamento do inquérito. Impossibilidade. Supressão de instância. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não analisou as questões referentes à falta de justa causa e nulidade das investigações. Assim, a apreciação destas matérias, diretamente por esta Corte, acarretaria indevida supressão de instância. 2 - É consabido que, mesmo identificada a incompetência do Juízo, «os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Decidir sobre a possibilidade de redistribuição da ação ao Juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DÚVIDA SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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848 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.
«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. A AGENERSA
é autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. O fato de a autarquia estadual possuir personalidade jurídica própria, com autonomia jurídica para demandar em juízo, não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade ativa do Estado para promover a execução da sanção aplicada em sede admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Contribuição facultativa devida por servidor público filiado à entidade sindical. Discussão de ato do prefeito da municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.
«1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência não discute a sujeição passiva dos servidores públicos à contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, nem trata da representatividade do referido sindicato para receber os repasses das referida contribuição. Antes, discute tão somente ato do Prefeito da municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato impetrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)