Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I.

753 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

754 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atualização do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Necessidade, independentemente de recolhimento. Reconsideração da decisão agravada, no ponto. Recurso provido.

755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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756 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Não incidência. Campo minado. Dúvida acerca da deserção que deve ser resolvida em favor do recorrente. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

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757 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

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758 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória fundada na prestação de serviços bancários. Remessa para uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Impossibilidade de conhecimento. Matéria afeta a uma dentre as Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, II, item 11, da Resolução 62/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Necessidade de solução da dúvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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759 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores - Competência territorial de natureza relativa - O Ministério Público, no processo em que atua devido à presença de menor incapaz, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC - Afastamento da Súmula 33/STJ e 71 deste TJSP - Aplicação do CPC, art. 48 - Domicílio do autor da herança - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovid

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Competência. Justiça militar. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

762 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

763 - TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem» pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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764 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Adequação de discriminação de valores em fatura de consumo de energia elétrica de consumidores do Município de Valparaíso e Bento de Abreu. Matéria que não versa sobre relação tributária, mas exclusivamente de consumo. Suscitada dúvida de competência. Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado, em virtude de agravo de instrumento interposto. Recurso não conhecido, com determinação.

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765 - TJSP. Contratos de constituição de sociedade em conta de participação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Existência de precedentes recentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Dúvida de competência suscitada - Remessa determinada ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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766 - STJ. Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

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767 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de professor por concurso público.

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768 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PARTES QUE AJUIZAM AÇÕES RECÍPROCAS, UMA CONTRA A OUTRA, CADA QUAL EM COMARCAS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DIVERSOS (UMA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E A OUTRA NA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG). MM JUIZ DA COMARCA EM MG QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS PARA APENSAMENTO AOS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA EM SP. JUIZ DA COMARCA EM SP QUE, POR SUA VEZ, DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS AO MM. JUIZ DA COMARCA DE MG. PROVIMENTO. 1.

769 - STJ. Conflito de competência. Ação ordinária. Reintegração nos quadros de conselho regional de corretores de imóveis como servidor público ou, subsidiariamente, como empregado público. Juízo federal. Afastamento do regime estatutário (Lei 8.112/90) . Remessa dos autos ao juízo do trabalho. Procedência da pretensão com fundamento na Lei 9.962/00. Recurso ordinário. Competência para o julgamento. Tribunal Regional do Trabalho. Súmula 225/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do TRT da 1ª região.

770 - TJSP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

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771 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

772 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE MEIO DE PROVA NÃO ADMITIDO PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE CINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 5.849,28, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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773 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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774 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade.

776 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Análise do tema no cc 134.224/SP. Ajuizamento de ação declaratória que, por si só, não tem o condão de desconstituir a conclusão alcançada pela Segunda Seção no julgamento do cc 134.224/SP. Recurso improvido.

777 - TJSP. VOTO 40819 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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778 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.

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779 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é regular e que houve o cancelamento administrativo das dívidas a afastar a configuração de dano moral - Ausência da demonstração da efetiva contratação pelo recorrente - Irresignação que comporta parcial provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em função do registro da dívida inexistente na plataforma SPC- Quantum indenizatório suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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781 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

783 - TRT2. Administrativo. Correção monetária. Taxa SELIC. Aplicação. Multa por infração à legislação do trabalho. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84, § 8º.

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ERRÔNEA.

785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

786 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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787 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b», da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

789 - TJSP. Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.

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790 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Fase de execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, entre a 1ª e a 10ª. Inteligência do artigo 2°, III, «a», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e Provimento 71/07, deste Tribunal. Competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico, firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Prevenção gerada pelo julgamento de agravo de instrumento anterior. Inteligência dos artigos 100 a 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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791 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo» da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6° do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público»-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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792 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

793 - TJSP. Preliminares. Inépcia do recurso. Inocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Não cabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Aplicação do Decreto 11.150/2022 ao caso. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença improcedente Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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794 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

795 - STJ. Competência. Incompetência territorial do juízo de origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

796 - STJ. Competência. Incompetência territorial do juízo de origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos edcl no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Declaração dacompetência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

799 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preparo insuficiente. Intimação para complementação atendida de forma insuficiente. Deserção mantida. Agravo não provido.

800 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.