Circunstancias De Carater Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.9993.6746

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às condições de saúde de custodiado, de modo a não incluí-lo em grupo de risco da covid-19, não podem ser revi... ()

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Doc. 520.7110.2659.8587

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, REALIZANDO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ACIDENTOU-SE EM VIRTUDE DE PISO ESCORREGADIO E MOLHADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.215,11 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO, SEGUNDO O APELANTE, A REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL DA QUEDA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR TER FICADO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMIDADE NO PISO, ALÉM DE SUJEIRAS QUE FACILITAVAM A QUEDA DE QUALQUER PESSOA, DE MODO QUE SE JUSTIFICA IMPOR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SEU CARÁTER SOBRETUDO EDUCATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 210.5250.9933.8982

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação cnjn. 62/2020. Não preenchimento dos requsitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter ... ()

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Doc. 150.4700.1003.8300

704 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.

«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. II - Para a caracterização do delito do art. 33, da Lei de Tóxico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agen... ()

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Doc. 582.8166.9011.9298

705 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS KAYCK GUSTAVO E ADRYELE: SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉ SARAH: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA, QUAL SEJA, PELA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006; E 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, EM RELAÇÃO À RÉ ADRYELE. RECURSOS DOS RÉUS ADRYELE E KAYCK GUSTAVO, NO QUAL QUE SUSCITAM: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PLEITEIAM: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR DEFENSIVA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DEFESIVAS E PROVIDA A MINISTERIAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão ministerial, e pelos réus Kayck Gustavo e Adryele, em face da sentença na qual o referido réu Kayck Gustavo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quant... ()

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Doc. 196.9734.7008.3600

706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de duas crianças menores de 12 anos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a cautelar pessoal está justificada nas circunstâncias do flagrante, em que a paciente e outros corréus mantinham em depósito 84g (oitenta e quatro gramas) de maconha, 15g (quinze gramas) de crack, 15g (quinze gramas) de cocaína, uma b... ()

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Doc. 220.8090.6366.2391

707 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ações penais em curso. Desclassificação de conduta. Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7263.4003.2500

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 737.0941.5171.2458

709 - TJRJ. Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de três atos infracionais análogos ao crime de roubo (um tentado), todos majorados pelo concurso de pessoas. Irresignação que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, persegue exclusivamente o abrandamento da MSE imposta. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade, autoria e juízo de censura incontroversos, já que não restaram impugnados pelo recurso. Thema decidendum restrito, aqui bitolado pela postulação defensiva que se limita a questionar a MSE aplicada. Instrução revelando que o apelante (confesso), em comunhão de ações e unidade de desígnios com um indivíduo não identificado, praticou, em sequência, três atos infracionais análogos ao crime de roubo, tendo o último deles não se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que a vítima se tratava de um policial militar, que reagiu e atingiu o adolescente com disparos de arma de fogo, fato que ocasionou internação hospitalar. Atos infracionais praticados com emprego de grave ameaça contra a pessoa, por adolescente já sancionado anteriormente (com duas passagens anteriores) e que se encontrava em descumprimento de MSE. Relatório técnico que se trata de documento prescindível, de caráter auxiliar, que não vincula o julgador, sendo apenas um dos meios de convicção acerca da medida mais adequada a ser aplicada ao menor infrator (STJ-TJERJ), razão pela qual sua ausência não impede a imposição da medida de internação. Presença dos requisitos elencados nos, I, II e III, do ECA, art. 122, aliados às demais circunstâncias do fato, a plenamente justificar a aplicação da MSE mais extrema. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 935.2641.7048.6217

710 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL: 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Michael Douglas Soares Dal Bianco, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 394/413, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, o qual condenou o nominado réu por infração aa , caput, aplicando-lhes as sanções de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto... ()

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Doc. 161.9416.3464.9360

711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

e RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS. Preliminares rejeitadas. Validade do reconhecimento pessoal extrajudicial, vez que não vinculada ao cumprimento estrito das formalidades do , tal que possui caráter orientativo. Condenação respaldada em outros elementos probatórios colhidos sob contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extraj... ()

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Doc. 908.9677.9851.6308

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPROCIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. -A questão tratada nos autos envolve a responsabilidade civil de ente público por ato omissivo, condicionando-se o dever de indenizar à comprovação do elemento subjetivo, dolo ou culpa, além da prova do dano e do nexo de causalidade. -O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequê... ()

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Doc. 184.2663.7004.4400

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção da medida extrema. Ausência de inovação de fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade da substância tóxica apreendida. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Alegação de inidoneidade de óbice cultural para concessão do mandamus. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada no , diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde públicas, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos mot... ()

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Doc. 175.5781.7002.4500

714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico de 337 gramas de maconha, 5 gramas de crack e 62 gramas de cocaína, por pessoa com antecedentes pessoais desabonadores. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 240.5150.2180.4367

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2 - A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeit... ()

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Doc. 220.8221.2165.7104

716 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação de distinguishing. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de correlação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstânc... ()

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Doc. 230.8230.1350.7254

717 - STJ. Agravo regimental no recurso especiai. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Primariedade afastada em sede de embargos de declaração. Regularidade. Reincidência. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Ausência de preclusão. Jurisprudência desta corte superior.

1 - O agravante é reincidente. 2 - O Tribunal mineiro dispôs que os documentos de fs. 472/478 (atestado de pena) revelam que o embargado é de fato reincidente, tendo uma execução de pena ainda ativa (Ação Penal 0099858-69.1998.8.13.0702; tanto o delito como o trânsito em julgado dessa ação ocorreram em data anterior ao crime apurado no vertente processo). 3 - Em sintonia com a decisão da Corte de origem, até mesmo em sede de execução, é possível o reconhecimento da reincidên... ()

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Doc. 153.1184.0001.9300

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Modificação nas circunstâncias de fato. Ausência de afronta à coisa julgada. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, sobretudo em relação àquelas afirmações que se sequer foram ventiladas nas instâncias de origem e que evidenciam verdadeira inovação recursal. 2. A coisa julgada não alcança situações em que tenha ocorrido ulterior modificação nas c... ()

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Doc. 108.1513.7000.1200

719 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça», que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. Passo, então, às minhas considerações. Trata-se de caso interessantíssimo, que me levou a refletir detidamente. O teor da denúncia, transcrita acima, afirma que houve subtração de uma mochila, tendo sido empregada como «grave ameaça» a superioridade numérica dos sujeitos ativos. Veja-se que, pelo teor da incoativa, há, no meu sentir, ... ()

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Doc. 182.4795.6002.9100

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegadas irregularidades no flagrante. Eventuais vícios superados pela sua conversão em prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. 1500kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte entende que «não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar» (RHC 64.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em no... ()

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Doc. 167.2345.5002.6600

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, dano ao patrimônio público e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Modus operandi necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 155.1032.2004.8300

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Fundamentação abstrata. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidente. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em caráter excepcional, a aplicação da medida socioeducativa de internação, desde que presentes os pressupostos taxativos do art. 122: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 156.1825.6005.3100

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Fundamentação abstrata. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidente. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em caráter excepcional, a aplicação da medida socioeducativa de internação, desde que presentes os pressupostos taxativos do art. 122: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 131.7911.2000.7000

724 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema).

«... Na espécie, é indiscutível a divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção a respeito da possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Já passa do momento de se pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, última palavra – como me foi relembrado recentemente – quando se trata de interpretação de normas infraconstitucionais. Não desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 934.8480.5660.3079

725 - TJSP. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever do ré... ()

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Doc. 180.5483.5006.0800

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 4º, «caput», da Lei 7.492/86, e 62, I, do CP. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 4º, «caput», e 25, ambos da Lei 7.492/86. Crime de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. CP, art. 29. CP. Aresto recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2 - A jurisprudência deste Tribunal ... ()

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Doc. 180.2842.1004.1000

727 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. 10kg de maconha. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 201.0893.8007.7600

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato e falsidade ideológica. Pedido de extensão. Inexistência de igualdade fático-jurídica. Fundamentação. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Instrução encerrada. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

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Doc. 208.5054.3003.6600

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Secretário de finanças e prefeito municipal. Decretação da prisão preventiva pelo tribunal em procedimento investigatório criminal. Existência de medidas alternativas à prisão capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Conjecturas de reiteração criminosa e destruição de provas. Inexistência de indicação de elemento concreto capaz de evidenciar a probabilidade de os fatos efetivamente ocorrerem. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 177.2855.8002.0200

730 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. Mais de 2kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 160.1822.0005.1800

731 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. CPP, art. 580. Deferimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. 2. No crime de corrupção passiva, a condição de funcionário público, a despeito de comunicar a todos os corréus (ex vi do ), não constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena na primeira etapa da do... ()

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Doc. 293.4792.8510.3440

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - art. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado. -... ()

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Doc. 192.9153.4002.4300

733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 848.4290.0083.4234

734 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. Mérito. Provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Documentos a demonstrar constituição de empresa e percepção do valor da falsa compra pelo réu. Perfeita ciência acerca do caráter ilícito da conduta, apurada ante a objetividade dos fatos aferidos. Proveito da vantagem auferida ante a falta de restituição do prejuízo ao... ()

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Doc. 103.1674.7538.9800

735 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, ou em função dele, instrumento de verdadeira coação, para aumento de produtividade ou mesmo induzir o empregado à prematura ruptura de seu contrato de trabalho. O contexto é de desestabilização emocional e humilhação à dignidade da pessoa humana. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circu... ()

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Doc. 181.9780.6003.5100

736 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 200.4280.8006.7100

737 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção de veículo sem permissão ou habilitação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Mais de 4,5kg de maconha. Registros de atos infracionais. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 210.6150.4418.4860

738 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Operação «chapadinha II". Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Custódias estabelecidas em autos diversos. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas. Fornecedor de drogas. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - O - CPP estabelece que «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 48 -2019.8.18.0042. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos pre... ()

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Doc. 240.5270.2773.5243

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos corréus não comprovada. Inépcia da denúncia. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , no caso de concurso de agentes (), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, entendo pela impossibilidade in casu de eventual extensão do provimento, nos termos do , já que não observados elementos objetivos, de plano, coincidentes. Precedentes. 2 - Não é possível, prima facie, verificar a total inexistência de just... ()

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Doc. 152.1940.4002.0800

740 - STJ. Habeas corpus roubo majorado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de demonstração de dados concretos aptos a justificar a manutenção da constrição preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. É despida de fundamentação a decisão que não diz de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública/econômica, a conveniên... ()

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Doc. 172.6745.0002.4400

741 - TST. Equiparação salarial.

«Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, além de existir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, a prova testemunhal confirmou que havia incorporação da função gerencial ao salário do empregado quando este deixava a função, circunstância que justifica a diferença salarial entre os empregados, por ser vantagem de caráter pessoal. Ausentes, pois, os requisitos do não há de se falar em equiparação salaria... ()

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Doc. 230.5010.8406.6170

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação das penas. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios» (REsp Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9005.6900

743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação e apreciação do recurso. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Necessidade de restauração dos autos principais. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido, com recomendação.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, no caso, 43 (quarenta e três) anos e 1 (um) mês de reclusão. 3. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual ... ()

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Doc. 189.1201.8923.9424

744 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Extinção da pena de multa - Hipossuficiência - Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, diante da atual postura pacificada pelo STJ no Tema 931, asseverando-se a hipossuficiência do sentenciado, especialmente por ter sido assistido pela Defensoria Pública - NÃO VERIFICADO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Ente... ()

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Doc. 240.4271.2471.2836

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.0... ()

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Doc. 141.1841.6000.1900

746 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão emba... ()

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Doc. 173.3771.4005.2800

747 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravante. CP, art. 61, II, e. Exclusão. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Constatação. Ausência.

«1. A alegação de que seria descabida a aplicação da majorante da prática de crime contra ascendente, prevista no CP, , II, e, foi suscitada nas razões do recurso especial sob o argumento de que teria havido indevida comunicação de circunstância de caráter pessoal. Contudo, nesse ponto, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, pela falta de indicação do dispositivo de Lei que se considerava violado, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilid... ()

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Doc. 533.1873.3938.8524

748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão dos réus referendada pelas declarações da vítima, que reconheceu pessoalmente os réus na fase policial e em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 173.9982.3003.7200

749 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de seis cartas precatórias e dificuldade de localização de duas testemunhas. Marcha processual razoável. Atraso que não pode ser atribuído à defesa ou ao poder judiciário. Decisão que decreta a medida cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (art. 580, CPP). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciada a necessidade de expedição de seis cartas precatórias e da dificuldade em localizar testemunhas, não há falar em imputação do atraso na condução do processo ao Poder Judiciário ou à defesa. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. No caso, ... ()

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Doc. 230.9180.7296.9718

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento em 1/6. Proporcionalidade.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente cabível nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, uma vez que foram declinados fundamentos idôneos para valoração ne... ()

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