DOC. 230.9180.7296.9718

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento em 1/6. Proporcionalidade.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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