Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 133º
- Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva
- A ação revocatória pode ser promovida:
I - contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II - contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (4ª CC) - Apelação cível 1.0024.07.666649-4 - Belo Horizonte - Rel.: Des. Dárcio Lopardi Mendes - J. em 12/07/2012 - DJ 17/07/2012
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.
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