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651 - TJSP. Seuguro. Saúde. Cláusula contratual autorizadora de aumento das mensalidades em decorrência de aumento da faixa etária da autora. Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante. Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Reajuste anual autorizado pela ANS, após os sessenta anos. Cabimento. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Aplicação da lei vigente ao tempo da constituição do contrato. Ato jurídico perfeito. Incidência dos índices do IPC de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990). Direito adquirido. Pedido procedente. Embargos infringentes acolhidos.
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653 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação de anulação de ato jurídico em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença de extinção do processo. Ilegalidade alegada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão que comportaria a interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Segurança denegada.
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654 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.
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655 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Inocorrência. Desfiliação de Federação esportiva. Violação a disposições do Estatuto da Confederação Nacional. Exame na esfera de competência da Justiça Desportiva. Observância do devido processo legal. Indenização indevida. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. reparatória de danos julgada improcedente. Recurso da Federação Estadual improvido.
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656 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.
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657 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Contratação de consumo. Autonomia plena de vontade que não se pressupõe. Postulado do «pacta sunt servanda» não aplicável de forma absoluta. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Abusividade da cláusula reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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659 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Hermenêutica. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI.
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional» (Tema 182 do STF). 2 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ permaneceu inalterada, no sentido de não suprir o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento conferida em data posterior à inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de existência de ato jurídico. Autor indevidamente não incluído em plano de saúde mantido por sua entidade de classe. Desencontro de informações entre os três réus, plano de saúde, administradora e entidade de classe. Falha do serviço configurada. Responsabilização de cada réu bem definida na sentença. Recurso não provido.
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668 - TJSP. Júri. Pronúncia. CPP, art. 478, I (nova redação dada pela Lei 11689/80). Leitura da decisão de pronúncia por ocasião dos debates em plenário do Júri. Descabimento. Sessão, todavia, que ocorreu antes da promulgação daquele novo diploma legal. Ato jurídico praticado revestido de todos os requisitos formais, sendo juridicamente válido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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669 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.
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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controvérsia acerca dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). 3. É inviável, em sede de recurso extraordinário, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Extinção de pedido de sequestro de rendas públicas. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Decisão que aplicou o regime especial de liquidação de precatórios, criado pela Emenda Constitucional 62/2009, para atingir ofícios requisitórios expedidos em data anterior à sua vigência. Ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à independência entre os poderes. Novel regime de pagamento de precatórios, instituído, em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009, que deve ser aplicado para frente, alcançando apenas e tão-somente os requisitórios expedidos após sua entrada em vigor. Precedentes sedimentados deste Órgão Especial. Segurança concedida.
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673 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA SOBRESTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PAGAMENTOS REALIZADOS. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MODULATÓRIO EXPRESSO PELO STF NO ITEM 8, SUBITEM (i), DA EMENTA DO JULGADO QUE APRECIOU A ADC 58. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que a modulação definida pelo STF no item 8, subitem (i), da ementa do julgado que apreciou a ADC 58 é inapropriada ao caso dos autos, porquanto o juízo de origem, em sede de sentença de impugnação aos cálculos de liquidação, de forma expressa sobrestou a discussão quanto à matéria, até julgamento definitivo pela Excelsa Corte da referida ação declaratória de constitucionalidade . Em vista disso, o suposto pagamento realizado pelo executado nestes autos não operou ato jurídico perfeito. Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo da exequente com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, proposta com fundamento na alegada impossibilidade jurídica de registro de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para declarar a nulidade do contrato de compra e venda em razão da alegada impossibilidade de registro do imóvel e se há direito à indenização pelo uso e fruição do b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO OU ESCRITO. DIREITO INTERTEMPORAL. CLT, art. 59, § 6º. CONTRATO DE TRABALHO ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia quanto à validade do regime de compensação estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. 2. No caso, o advento da nova lei se deu com o contrato de trabalho em curso, razão pela qual se faz necessária a análise do direito em seu aspecto intertemporal. 3. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Em se tratando de parcela paga, haja vista que a autora recebia efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO (art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, deu nova redação ao § 2º do art. 457: «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário « (grifos nossos). A controvérsia envolve aplicação da lei no tempo (direito intertemporal) e, nesse aspecto, devem incidir as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Ressalte-se que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido gozam de proteção constitucional, segundo prevê o, XXXVI do art. 5º: «XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Desse modo, a referida Lei, ao impor condições de trabalho menos vantajosas do que aquelas vigentes ao tempo em que se efetuou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, em virtude de atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Outrossim, há incidência do art. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além do respeito ao ato jurídico perfeito, a conclusão pela não aplicação da alteração referida aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência também deriva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, neste caso em virtude da natureza jurídica anteriormente atribuída à parcela suprimida. Logo, a referida alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito ao pagamento da parcela com natureza salarial, tampouco atinge efeitos futuros de contratos iniciados antes da sua vigência. Tese em sentido contrário representaria clara redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava. Com isso, a lei nova, embora válida e eficaz, por introduzir prejuízo ao empregado, não é aplicável aos contratos de trabalho em curso. Recurso de revista conhecido e provido.
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677 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ato jurídico. Procuração. Nulidade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo não conhecido. Fundamento. Nova ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º.
«3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (Decreto-lei 7.661/1945, art. 30, II). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Estelionato. Extinção da pena. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida, retroagindo enquanto perdurar o inquérito policial. Impossibilidade, contudo, de atingir o ato jurídico perfeito que, no caso, é sentença e acórdão proferidos transitados em julgado. Precedentes. Recurso provido.
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681 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração assinada e documentos pessoais do autor. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE, QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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684 - STF. Agravo regimental em recurso com agravo. 2. Direito Civil. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Responsabilidade de sócio retirante. Código Civil de 1916 e Código Comercial. 3. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSÁRIA CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA - NENHUMA INFRINGÊNCIA À LGPD - ART. 7º, IX, DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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686 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Negócio jurídico. ANULATÓRIA. Tutela Antecipada. Causa de pedir clara. Coação sofrida pelo autor. Ameaça de cumprimento de mandado de prisão. Defeito do ato jurídico existente. Nulidade inexistente. Pedido formulado em contestação. Impossibilidade de apreciação de pedido reconvencional em sede recursal sob pena de supressão de instância. Violação ao CPC/1973, art. 318. Decisão mantida, mas por outro fundamento. Recurso improvido.
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688 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato jurídico. Procuração. Nulidade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo não conhecido. Fundamento. Nova ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Ato jurídico firmado sob a égide do cc/1916. Decadência. Prazo quadrienal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a ação que postula a anulação de negócio jurídico supostamente lavrado mediante erro, dolo, simulação ou fraude, extingue-se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme previa o art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Gratuidade processual. Concessão. Elementos de prova reunidos no feito que não afastam a presunção da necessidade do benefício pleiteado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular tramitação. Recurso da autora provido
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693 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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694 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Sfh. Contrato de mútuo habitacional. Suposta violação do art. 6º, § 1º, da licc, porquanto o ato jurídico perfeito não teria sido respeitado. Falta de prequestionamento. Ausência de combate a fundamento do acórdão suficiente a sua manutenção. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Resgate de contribuições. Correção monetária. Índice aplicável. Ausência de repercussão geral. Alegada afronta ao ato jurídico perfeito. Prévia análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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696 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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697 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Mensalidades. Ação de cobrança. Prescrição. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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699 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Juiz federal. Pretensão de retorno ao cargo. Impossibilidade. Magistrado já aposentado compulsoriamente com 70 anos de idade. Ato jurídico perfeito. Cumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-Juiz Federal em que indica como ato coator o Ato TRF2-ATP-2016/00411, de 2 dezembro de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que o afastou da atividade judicante a partir de em razão da aposentadoria compulsória, após 4/6/2012 tornar sem efeito ato anterior considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. A parte impetrante pretende retornar ao cargo de Juiz Federal ou, na hipótese de já ter co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos, o ato administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)