DOC. 321.7281.5463.0154

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VICIOS DO ATO JURÍDICO - MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA E DE SUCESSÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS- RESOLUÇÃO 977/2021. - A

ação ordinária que tem como objeto a anulação da partilha realizada em inventário, com discussão afeta à direito de família e das sucessões, atrai a competência das Câmaras Cíveis Especializadas desta Corte (4ª e 8ª).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).