DOC. 142.2271.6004.3100

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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