TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada devido à natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas - crack e cocaína -, e pelos maus antecedentes, com acréscimo de 1/5. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, sendo a pena elevada em 1/6. Não havia atenuantes. Na terceira fase, em virtude da recidiva não era mesmo possível aplicar-se a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo
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