DOC. 240.6240.9698.5758

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a negativa de redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, está de acordo com o disposto na Súmula 231/STJ, o qual prescreve: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», não havendo, portanto, nada que justifique a concessão da ordem, de ofício.

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