TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES, APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO
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