DOC. 250.6261.2246.4144

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crime ambiental. Pleito de habeas corpus revogação das medidas cautelares de proibição de acesso ao parque estadual de guajará-Mirim e sua zona de amortecimento. Reiteração de pedido. Análise nos autos do rhc 160.109/ro. Demais medidas impostas. Ausência de mudança fática. Insistência do agravante no descumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão que proibiram o agravante de acessar o Parque

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).