STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão quanto à divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A existência de omissão no julgado no tocante ao cabimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional impõe o acolhimento dos aclaratórios.
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