STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e cabimento da prisão domiciliar pela maternidade de crianças menores de 12 anos. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental prejudicado.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».
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