DOC. 142.5854.9003.0600

TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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