Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5993.0005.8700

651 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Formação de quadrilha. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.7593.6003.4400

652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida, tendo em ... ()

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Doc. 191.5701.8005.4400

653 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de furto contra a caixa econômica federal e formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade.

«1 - Verifica-se que a demora no julgamento da ação penal não diz respeito à desídia por parte da acusação ou do Poder Judiciário, mas sim pela própria complexidade do processo, que conta com seis réus e expedição de cartas precatórias, o que tem exigido atos processuais que requerem diligências próprias. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 138.6493.5004.4000

654 - STJ. Formação de quadrilha armada e roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Paciente que respondeu à ação penal encarcerado. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. 2. Verifica-se a necessidade da prisão antecipada para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos em que condenado o paciente - formação de quadrilha armada, em que era o responsável pela organização da execução da atividade delitiva e pela venda do produto criminoso obtido, e ... ()

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Doc. 144.2231.3006.9500

655 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de furto qualificados e de formação de quadrilha. Tese de fragilidade da prova, pleitos de desclassificação para o delito de receptação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Foi o paciente condenado pela prática dos crimes de furto qualificados e formação de quadrilha, o que foi mantido, quanto ao ora paciente, pelo Tribunal de origem, quando do ju... ()

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Doc. 142.7932.3003.8900

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Quadrilha. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes de tentativa de homicídio qualificado, de quadrilha e de disparo de arma de fogo, cometidos em concurso de agentes,... ()

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Doc. 146.1133.0002.7800

657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, quadrilha e corrupção de menores. Audiência de instrução e julgamento. Realização. Diligências ainda não acostadas aos autos. Adiamento do ato. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de providências que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas plausíveis para a realização da audiência de instrução e julgamento antes da juntada aos autos de diligências colocadas a cargo da defesa, circunstância que afasta o alegado... ()

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Doc. 150.1404.0004.8900

658 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no . 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 144.9642.8002.3500

659 - TJSP. Família. Quadrilha ou bando. Caracterização. Comprovado nos autos que agentes se associaram para a prática de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas, inadmissível o afastamento da acusação, evidente o objetivo de subtração de bens de residências de famílias com bom nível sócio-econômico patente a reiteração do «modus operandi». Recurso não acolhido neste aspecto.

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Doc. 147.9762.6007.7900

660 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Clonagem de cartão de crédito por quadrilha organizada para reiteradas práticas de estelionato. Elevado número de réus. Necessidade de realização de atos processuais que ocasionam regular dilação no curso processual. Condução do processo em razoável espaço de tempo, ante suas peculiaridades. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 145.0081.1000.5500

661 - TJSP. Revisão criminal. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo organizado e preparado para a consumação de crimes. Planejamento com minúcias para a execução, com a aquisição de uniformes e preparação de veículos com cores típicas de determinada empresa. Uso de armas de grosso calibre e comunicação por rádio. Aspectos que refletem a presença da «societas delinquentium ad perpetuam pro crimen». Pedido revisional indeferido.

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Doc. 176.4741.5004.5400

662 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quadrilha e outros crimes. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Tempo de duração da medida. Nulidades. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos porquanto não se é possível reconhecer desde a nulidade da prova colhida mediante interceptação telefônica, ... ()

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Doc. 150.1410.6002.2100

663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, roubo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o rec... ()

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Doc. 180.0912.2006.1200

664 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. 2. Ademais, estando o procedimento a exigir esforço anormal do juízo na realização das fases procedimentais, não se lhe pode atribuir a responsabilidade da... ()

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Doc. 138.4240.5004.3700

665 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Falta de justa causa para ação penal não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente, em tese, integrava quadri... ()

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Doc. 142.7761.8004.5500

666 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Roubo triplamente circunstanciado (quatro vezes). Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Roubo de carga. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão domiciliar. Pressupostos para a segregação cautelar que se mostram presentes no caso. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 195.8235.9008.5500

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais valoradas com base em elementos fáticos extraídos das provas dos autos. Idoneidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No que se refere às circunstâncias judiciais consideradas negativas no caso concreto - culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito - , não se... ()

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Doc. 153.3263.1002.6500

668 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Intempestividade. Verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Nulidade. Indeferimento da produção de prova pericial. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Crimes formais. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso é intempestivo. Com efeito, o acórdão do writ originário foi disponibilizado no dia 3 de fevereiro de 2014. Considerando-se o dia seguinte como data da publicação, o prazo encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2014. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 17 de março do mesmo ano. II - Contudo, embora não se admita mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração, no ... ()

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Doc. 148.2483.6002.9600

669 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Quadrilha armada fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. É consabido que a custódia provisória só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que, na espécie, ocorreu. 2. A prisão preventiva do paciente, que estava foragido, foi decretada por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantia da ordem pública. Isso com o ... ()

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Doc. 210.8230.5235.6866

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Condenação. 1. Direito de recorrer em liberdade. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. 2. Recurso provido.

1 - A expedição de mandado de prisão sem a exposição dos fundamentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar do paciente, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção na presente via processual. 2 - Recurso em habeas corpus provido para garantir ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

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Doc. 241.1051.2854.8836

671 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras públicas e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia por crime diverso. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade. Ordem concedida.

1 - Por ser mero juízo de admissibilidade, não pode o julgador, na decisão prelibatória da ação penal, alterar a capitulação jurídica apresentada pelo órgão acusador. 2 - Precedentes do STJ e do STF. 3 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação, apenas, ao delito de falsidade ideológica em documento particular atribuído ao paciente.

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Doc. 193.2245.1003.6700

672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Publicação da sentença em cartório. Demora na publicação no diário oficial. Irrelevância e ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte Superior ao entender que o marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença na mão do escrivão, nos termos do Precedentes. 2 - A demora da publicação da sentença na imprensa oficial em nada prejudicou os réus que, conforme informações do Juízo de origem, tiveram inequívoca ciência da sentença disponibilizada em meio eletrônico, tanto que interpuseram diversos recursos. 3 - Recurso... ()

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Doc. 241.1040.9743.7645

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e de fatos criminosos a serem apurados. 3 - Ordem den... ()

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Doc. 134.5101.6004.1100

674 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes; quadrilha armada. Concurso material. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pe... ()

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Doc. 210.8170.4623.3859

675 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 155.0003.2003.1800

676 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Concurso material. Comprovação. Pretensão pela continuidade delitiva. Confissão espontânea. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7844.1117

677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Excesso de prazo. Prisão por mais de seis anos sem sentença. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Concluída a instrução, a princípio, restaria superada a alegação de excesso de prazo - Súmula 52/STJ. Todavia, se há demora injustificada para a prolação de sentença, reconhece-se, de ofício, o constrangimento ilegal. Por mais que tenha havido, num primeiro momento, contribuição da defesa na delonga, sobrevindo novo período de letargia, sem notícia de obstáculos proporcionados pela defesa, é de se declarar o daninho excesso de prazo, que totalizou mais de seis anos sem sent... ()

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Doc. 241.0260.7803.3165

678 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Nulidade processual. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o reconhecimento de nulidade processual e de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 153.1282.6004.7500

679 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Quitação do débito. Efeitos infringentes.

«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II. A quitação total do débito previdenciário implica no reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do , § 2º. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos infringentes, declarar a extinção da punibilidade.»

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Doc. 167.2345.5004.0300

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato e formação de quadrilha. Nulidade laudo pericial. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não ter sido assinado por dois Peritos Oficiais com registro no Conselho de Contabilidade e por ter um deles participado de busca e apreensão realizada no COFEN. 2. Os conselhos de fiscalização exercem atividade típica de Estado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, em relação ao delito de peculato. 3. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, inexi... ()

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Doc. 138.5343.5000.2100

681 - STF. Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. no caso, a renúncia do mandato foi apresentada à casa legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da prese... ()

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Doc. 172.0293.2009.3400

682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha, tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Paciente com vinculação com o pcc. Organização criminosa. Periculosidade evidenciada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Tendo a prisão sido decretada em razão da gravidade concreta das condutas imputadas à paciente, que, segundo o decreto, integra a altamente estruturada organização criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital),... ()

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Doc. 144.3322.8001.0400

683 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem». - Na fase policial ainda não existe uma ação penal, não havendo, portanto, que se falar em contraditório e muito menos em direito a ampla defesa, já que não há qualquer acusação formal, sendo o agente objeto de mera investigação. - Trazendo o caderno probatório o necessário... ()

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Doc. 190.9941.0001.8500

684 - STJ. Excesso acusatório. Bis in idem na imputação dos crimes de formação de quadrilha e de cartel. Inexistência de concurso material entre os delitos contra a ordem econômica. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Para se atestar se haveria ou não concurso material entre as condutas que caracterizariam o crime de cartel, bem como para se concluir que não haveria autonomia entre a associação criminosa e a formação de cartel, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Precedente.»

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Doc. 153.3264.8005.7100

685 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8140.9362.9984

686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, receptação, quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Resguardo à ordem pública. Fundamentação. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 06/06/2018, por subtrair um caminhão, em concurso com corréus, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo e restrição da liberdade do condutor do veículo e de sua esposa. A res furtiva foi encontrada junto com diversas mercadorias de origem incerta, aparelhos celulares e uma arma de fogo de uso restrito, esta em poder do Recorrente, que possui antecedentes criminais e foi reconhecido com um dos autores do crime de roubo. 2 - A prisão... ()

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Doc. 241.0291.0633.0410

687 - STJ. Criminal. Hc. Crimes contra o meio ambiente. Quadrilha. Prisão preventiva. Falta de fundamentação da decisão segregatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Grupo que atua há bastante tempo. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Impossibilidade de se vislumbrar a substituição da pena a ser imposta aos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, com base na garantia da ordem pública, por se tratarem de acusados que, juntamente com os outros 15 corréus, seriam membros de quadrilha que atua reiteradamente na prática de delitos contra o meio ambiente, estando o grupo agindo há mais de oito meses, tendo comercializado mais de 14 mil animais no período. II - Não se trata de suposições e probabilidades a respeito de eventual reiteração da prática... ()

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Doc. 164.9132.6002.7900

688 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Inocorrência. Trancamento do inquérito policial diante dos frutos da árvore envenenada. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Trancamento da investigação por excesso de prazo. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição dos crimes de prevaricação e quadrilha. Demonstração insuficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. No tocante ao trancamento decorrente dos frutos da árvore envenenada, reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, pretende a modificação do acórdão, o que... ()

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Doc. 163.4450.5001.1100

689 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegação de fundamentação insuficiente do acórdão. Não acatamento. Absolvição de um dos acusados. Descaracterização do crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ausência de prova pré-constituída. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão recorrido, consoante se denota da leitura dos trechos transcritos, encontra-se devidamente fundamentado, não havendo falar em mera manutenção dos termos da sentenç... ()

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Doc. 142.6050.2005.8400

690 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, concernente em responder a outras ações penais por delitos patrimoniais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. ... ()

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Doc. 241.0291.0900.2612

691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva circunstanciada. Quadrilha. Denúncia. (1) inépcia formal. (a) narrativa dos fatos. Generalidade. Não reconhecimento. (b) caráter alternativo. Não ocorrência. Ampla defesa. Violação. Ausência. (2) carência de justa causa. Não demonstração da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Impetração deficientemente instruída.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia, in casu, porquanto cuidou o Parquet de trazer a contexto a contribuição fática da paciente para o concerto de forças que desaguou na efetivação de suposto esquema de desvio de verbas decorrentes de acidentes, como o DPVAT. 2 - A denúncia pelo crime de quadrilha não se revela inepta, porque identificou o núcleo a que pertencia a paciente e suas respectivas tarefas, assinalando extenso período em que ocorreram os supostos crimes, a denotar as... ()

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Doc. 162.3714.4003.5900

692 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Pleito de reconhecimento da prescrição. Crime de quadrilha. Incerteza sobre a data da cessação da conduta. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e, contra a decisão do writ, ele (leigo) interpõe o recurso ordinário. Precedentes. 3. No caso, em que pese o recurso ordinário haja sido interposto por advogado, estava ausente a ... ()

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Doc. 147.0394.3003.1200

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Periculosidade concreta do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, o decreto preventivo indicou, de modo satisfatório, os indícios de participação do recorrente no crime de homicídio, ao afirmar que «o delito traz todas as caracte... ()

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Doc. 241.1011.1436.4409

694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e formação de quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito e elevado número de réus. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal. 2 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em face da conexão de diversos crimes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 170.1621.9005.6700

695 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e quadrilha. Ausência de materialidade delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no profissionalismo demonstrado pelo paciente no cometimento dos delitos pelos quais foi denunciado, evidenciando larga escala delitiva em virtude do grande valor dos bens apreendidos, tratando-se de mais de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denega... ()

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Doc. 163.5192.5004.2200

696 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c... ()

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Doc. 241.1040.9370.2380

697 - STJ. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, roubo tentado e formação de quadrilha. Prisão em flagrante em 21.11.2008, posteriormente convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo (1 ano e 3 meses). Aplicação do princípio da razoabilidade. Advogado de defesa que, regularmente intimado, deixou de oferecer defesa prévia (súmula 64/STJ). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - A prisão preventiva do paciente encontra-se justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que há fortes indícios de que faz parte de quadrilha voltada para a prática de assaltos, havendo risco de reiteração criminosa e de obstrução da colheita da prova. 2 - Embora não se admita a eternização do feito criminal, eventual excesso de prazo encontra-se justificado pelos percalços da instrução, relevando anotar que a não apresenta... ()

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Doc. 134.1624.9002.9400

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Instrução criminal. Excesso de prazo. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário é o que diz a atual jurisprudência. 2. A complexidade do processo, o retardamento de atos, a ocorrência de negligência ou desídia do Poder Judiciário e do Ministério Público, o intuito protelatório da defesa, além do número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou um a um, servem para indicar se foi ultrapassado o limite da razoabilidade do prazo para o encerramento da inst... ()

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Doc. 141.8690.5002.1100

699 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão... ()

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Doc. 150.1392.7002.8600

700 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Quadrilha. Defensor ad hoc. Ausência de prejuízos. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Válida é a denegação justificada ao pleito de adiamento da audiência, não violando aos princípios do contraditório e da ampla defesa a nomeação de defen... ()

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