DOC. 138.6493.5004.4000

STJ. Formação de quadrilha armada e roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Paciente que respondeu à ação penal encarcerado. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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