Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.0003.2002.5900

801 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Formação de quadrilha e três roubos majorados. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de d... ()

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Doc. 241.0291.0929.5542

802 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Iminência do julgamento popular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Não se vislumbra o alegado constrangimento por excesso de prazo porquanto, além de se tratar de processo complexo, movido contra diversos réus, justificando assim um natural atraso na persecução, sobrevindo a decisão de pronúncia encontra-se superada eventual coação, à luz do Súmula 21 deste STJ. 2 - Ademais, o feito encontra-se na iminência de ser submetido à apreciação do Júri Popular, tendo a respectiva sessão sido designada para o dia 19.10.2010. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 160.8352.8005.7200

803 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Concreta motivação. Garantia da ordem pública. Extensa ficha criminal e reincidência. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias originárias indicaram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Para tanto, apontaram, concretamente, a redução da prática de delitos daquela espécie após a prisão do paciente, bem como sua extensa ficha criminal e reincidência. O magistrado demonstrou, ao negar o direito de recorrer em liberdade, que permaneciam hígidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 166.2805.8002.2000

804 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, especialmente na participação em preparada e articulada organização criminosa, que visou a subtração de uma grande quantia em dinheiro, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3624.1007.4200

805 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal local, ao julgar recurso da acusação, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da co... ()

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Doc. 210.8200.9271.1506

806 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação vorax. Quadrilha armada, crimes contra a fé e administração pública, crimes da Lei de licitação e do Decreto-lei 201/67. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) competência da Justiça Federal. Ilegalidade. Ausência. (a) contratos administrativos. Existência de convênios entre a municipalidade e o ministério do meio ambiente, ministério das cidades e funasa. Instrumentos não apresentados. Deficiência na instrução. (b) quadrilha. Renovação habitual do propósito delitivo tendente à lesão a recursos públicos. Oriundos de royalties e de convênios com a União. Supervisão da controladoria-geral da união e do TCU. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte: «A União é parte ileg... ()

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Doc. 138.5771.4003.7300

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais armados, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da seg... ()

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Doc. 221.0201.0409.7955

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada » (AgInt no REsp. 1.... ()

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Doc. 148.0275.8002.6000

809 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Quadrilha e estelionato. Prisão preventiva. Instrução deficiente do writ na corte superior. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A instrução deficiente do writ , não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impe... ()

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Doc. 190.3700.0003.9700

810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 5 réus. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 220.2170.1597.8578

811 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crime de extorsão medidante sequestro e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. 2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 150.8295.0002.2600

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Ausência de intimação do advogados dos acusados acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência da Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 155.1064.1004.1200

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. É válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do acusado, bem evidenciada no decreto prisi... ()

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Doc. 198.1490.3002.4500

814 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em apreço, não há, entre as denúncias, coincidência capa... ()

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Doc. 162.2273.9002.7500

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integ... ()

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Doc. 138.5771.4003.7200

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de rec urso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais armada, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da seg... ()

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Doc. 241.0291.0955.9176

817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes, em concurso material). Quadrilha armada. Prisão em flagrante. 2 anos e 7 meses sem o término do sumário de culpa. Excesso de prazo. Reconhecimento.

1 - Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o término do sumário de culpa. A irrazoabilidade na letargia se agiganta com o comportamento da Administração Penitenciária que, diante da requisição judicial, deixa de apresentar em audiência os acusados presos. 2 - Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante termo de comparecimento a tod... ()

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Doc. 142.7970.6003.6000

818 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ausência de fundamentação para a denúncia condiz com a inépcia. 4. Estando os fatos enfrentados e a decisão embarg... ()

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Doc. 180.2803.0007.6600

819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Incompetência do juízo. Inobservância regra prevenção. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto no - Código de Processo Penal, que preconiza que a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, tem-se como competente, no caso, o Juízo da Comarca de Cláudio - MG. 2. A regra da prevenção estabelecida no - Código de Processo Penal pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento da causa, o que não se vislumbra na hipótese em exame, na medida em que a decisão... ()

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Doc. 241.0291.0583.5290

820 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica. Investigação na operação denominada «grandes lagos". Pretensão de deslocamento da ação penal da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal por suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O exame da alegação, nessa oportunidade, configura vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8080.4838.8757

821 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações, ressaltando que a novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no , mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.2483.6003.2600

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. 2. Quanto à pretensão de redução da pena em 1/3, pela participação de menor importância, aplica-se a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1273.8002.4700

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exploração do «jogo do bicho», quadrilha armada, corrupção, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1040.9862.9548

824 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e receptação. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa. Fuga. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa, bem como a fuga empreendida no momento do flagrante, são elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, quando há nos autos outros elementos que recomend... ()

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Doc. 163.7625.3014.7700

825 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente denunciado por tentativa de latrocínio, roubo qualificado, quadrilha ou bando e constrangimento ilegal. Decretação da prisão. Atendimento ao disposto no CPP, art. 315. Alegada ocupação lícita e notas de residência fixa. Irrelevância , «in casu». Imputações feitas ao paciente que provocaram grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública. Assalto, em concurso com seis réus, de joalheria de «shopping» em pleno horário de funcionamento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 152.5113.7000.2300

826 - STF. Habeas Corpus. 2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03) . 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. 5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 148.4935.1001.2100

827 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Crimes de estelionato e de quadrilha ou bando. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. A pretensão punitiva estatal não foi atingida pelo... ()

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Doc. 177.2855.8001.1500

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e receptação. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX,). 2. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigado... ()

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Doc. 250.2280.1913.0375

829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto qualificado e formação de quadrilha. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com pedido de reconsideração ou apreciação pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fu... ()

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Doc. 158.1042.6001.2500

830 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. 1. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Demais delitos. Falsificação de documentos e formação de quadrilha. Conexão probatória. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«1. Com a ressalva do meu ponto de vista, quedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a serviço da União. Precedentes. 2. No caso, não há qualquer vinculação entre o suposto crime de uso de carteira de habilitação falsificada (), com aqu... ()

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Doc. 145.4862.9010.6900

831 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivam... ()

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Doc. 145.9654.1002.6400

832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Latrocínio tentado. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, já que teve sua custódia cautelar revogada pelo Juízo singular, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. 2. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação da prisão preventiva, quando constatado que o agente possui condenação transitada em julgado por fa... ()

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Doc. 143.1664.6002.5300

833 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e contrabando. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 151.7883.9003.5000

834 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha armada e roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de precatórias. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Organização e periculosidade dos envolvidos. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de d... ()

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Doc. 166.5434.7002.8000

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e quadrilha. Atuação do grupo de combate ás organizações criminosas. Gecoc. Inexistência de prévia designação do procurador geral de justiça. Irrelevância. Atuação conjunta com o promotor de justiça natural. Observância à Resolução do Ministério Público Estadual. Eiva inexistente.

«A atuação no processo de Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado - GECOC, em conjunto com o promotor de justiça natural, e com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para participar do caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 211.1180.9852.1143

836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes... ()

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Doc. 241.0260.7603.8595

837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Formação de quadrilha ou bando e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ação penal complexa. Ordem denegada.

1 - O v. acórdão hostilizado demonstrou a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, porque seria integrante de organização criminosa. 2 - Quanto excesso de prazo, não está caracterizado na espécie, porque se deve à complexidade da ação penal. 3 - A concessão de liberdade a corréus não representa garantia de revogação da prisão de todos os denunciados, cabendo ao juízo analisar a necessidade da segregação de cada um, consideradas as condi... ()

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Doc. 241.1060.9691.2130

838 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave, roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Processo que tramita há 10 anos. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Alegação prejudicada. Ordem concedida.

1 - Por mais que o crime seja praticado por quatro corréus, com expedição de cartas precatórias, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase dez anos para a prolação da sentença. 2 - Com a liberação do paciente em razão do excesso de prazo, resta prejudicado o exame da alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. 3 - Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do proce... ()

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Doc. 136.8045.7006.3800

839 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Quadrilha, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A compreensão firmada nesta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal instaurada e presidida pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 3. Ausência de ilegalidade flagr... ()

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Doc. 144.2231.3006.9900

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo e quadrilha armada. Sentença absolutória. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisum que realizou percuciente análise das provas dos autos. Teses da defesa em confronto. Rejeição implícita direta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Comportamento das vítimas. Valoração exclusivamente para favorecer o condenado. Causas de aumento de pena dos, I e II do § 2º do CP, art. 157. Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de ... ()

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Doc. 210.8230.9327.0759

841 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Fundamentos.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2 - Não se configura coação ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa... ()

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Doc. 140.4033.4003.5200

842 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

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Doc. 241.1131.2969.4851

843 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e quadrilha ou bando armado. Nulidade. Dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão acerca da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri por suposta dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação não apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO COM A EVENTUAL ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O alegado pe... ()

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Doc. 191.1650.4005.0200

844 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha e extorsão. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - É vedado a esta Corte, na via ... ()

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Doc. 142.7970.6004.0700

845 - STJ. Agravo regimental no embargo de declaração. No recurso especial. Formação de quadrilha para a prática de golpes pela internet. Operação online. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para ser mantida ou decretada, deverá observar os requisitos autorizadores previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação provisória, porquanto, solto, o réu irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, observando-se, ademais, a necessidade de demonstração fundamenta... ()

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Doc. 154.0202.9001.3000

846 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo. II - De fato, o acórdão foi disponibilizado em 10 de março de 2014, tendo a publicação se perfectibilizado no dia subsequente, sendo o recurso, portanto, tempestivo (fl. 92). III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda qu... ()

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Doc. 177.1433.9003.9700

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha em continuidade delitiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no , IX. Precedentes. No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau, embora de forma sucinta, contudo fundamentadamente, entendeu ser apta a acusação, não estando ... ()

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Doc. 142.2191.4001.2400

848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial acusatória, constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível à recorrente apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelos cr... ()

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Doc. 241.0291.0787.8372

849 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. CPP, art. 312. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que o magistrado a quo, ao receber a denúncia, cerca de quatro meses após os fatos, decretou a prisão preventiva apenas com base na gravidade abstrata do crime de roubo, «empregado sempre com violência das mais inquietantes e perturbadoras da or... ()

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Doc. 241.1060.9451.3450

850 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando. Absolvição pelo crime contra o patrimônio. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Aplicação do enunciado da súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, dá parcial provimento à exordial acusatória para absolver o acusado com relação a um dos delitos imputados, remanescendo crime cuja pena mínima abstratamente prevista permite a oferta do instituto despenalizador. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ. 3 - Ordem concedida para... ()

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